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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023
Projeto de Lei Complementar nº 020/2023
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente,
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras
providências.”
I) O artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, surtindo os seus efeitos para o próximo processo seletivo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar.”
Plenário Vereador José Ikeda, 09 de maio de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Presidente
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vice-Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Membro
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