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materia nº 3/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-05-09
EmentaAltera artigo 3ª do Projeto de Lei Complementar nº 020/2023, de autoria do Prefeito do Município, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
native_id14798

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-05-09 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-09 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-09 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 35ª Sessão Extraordinária.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 003/2023
Projeto de Lei Complementar nº 020/2023
Prefeito do Município
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 163, de 07 de abril de 2011, que dispõe 
sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar, e dá outras 
providências.”
I) O artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, surtindo os seus efeitos para o próximo processo seletivo de escolha 
dos membros do Conselho Tutelar.”
Plenário Vereador José Ikeda, 09 de maio de 2023.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Presidente
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vice-Presidente
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Membro

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