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MENSAGEM Nº 051/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 805.000,00
(oitocentos e cinco mil reais), através do superávit financeiro apurado no exercício anterior,
para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito se justifica para reforço das dotações
orçamentária, a fim de ajustar o orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela
Instituição.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 035, DE 10 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco
mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional
programática a seguir especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2024 – EVENTOS DE EXTENSÃO EXTRAS
3.3.90.30 – Material de consumo R$ 20.000,00 Ficha 61
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.1.90.04 – Contratação por prazo determinado R$ 500.000,00 Ficha 82
3.3.90.40 – Serviço de Tecnologia da Informação e Com. R$ 100.000,00 Ficha 92
Unid. Orçamentária: 03.07 – DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2011 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE
COMUNICAÇÃO.
3.1.90.94 – Contratação por prazo determinado R$ 135.000,00 Ficha 112
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pes. Jurídica R$ 50.000,00 Ficha 120
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 805.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 10 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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