MENSAGEM Nº 052/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros provenientes das
Resoluções SS 45, de 20 de abril de 2023 e SS 49, de 04 de maio de 2023, da Secretaria
de Estado da Saúde, para ampliação de procedimentos cirúrgicos eletivos, de Média e Alta
Complexidade - MAC Estadual, que dispõe sobre 54 procedimentos cirúrgicos eletivos
prioritário, com base na competência de janeiro/2023 referentes as competências de agosto
a dezembro de 2022, realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de procedimentos cirúrgicos
de Media e Alta Complexidade MAC Estadual, nos termos das Resoluções SS – 45, de 20
de abril de 2023 no valor de R$ 62.485,96 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e
cinco reais e noventa e seis centavos) e 49, de 04 de maio de 2023, no valor de R$
18.781,65 (dezoito mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos),
totalizando o valor de R$ 81.267.61 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e
sessenta e um centavos).
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação,
objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 10 de maio de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 036, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus R$
81.267,61 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC
Estadual), transferência de recursos financeiros, nos termos das Resoluções SS – 45, de 20
de abril de 2023 e 49, de 04 de maio de 2023, procedimentos cirúrgicos eletivos.
Artigo 2º Autoriza à abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 81.267,61 (oitenta e um mil, duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e um
centavos), destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 81.267,61
Total da Suplementação R$ 81.267,61
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de Maio de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município