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materia nº 37/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras providências.
native_id14802

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-06 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T14:19:55.328905-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 055/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para a abertura de 
crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura, referente recursos financeiros 
provenientes da Resolução SS 27, de 28 de fevereiro de 2023, do Fundo Estadual de
Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de incremento da Cobertura 
Vacinal no Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de 
2023, no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais).
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito 
adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de 
Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2161
175 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 35.153,00
Total da Suplementação R$ 35.153,00
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por 
conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser 
destinado ao Fundo Municipal de Saúde, transferência de recursos do Fundo Estadual de 
Saúde, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de 2023, para incremento da 
Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo, em parcela única para o custeio. 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de Maio de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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