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MENSAGEM Nº 055/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para a abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura, referente recursos financeiros
provenientes da Resolução SS 27, de 28 de fevereiro de 2023, do Fundo Estadual de
Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente de incremento da Cobertura
Vacinal no Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de
2023, no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais).
A referida suplementação será feita por excesso de arrecadação.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de
Adamantina no valor de R$ 35.153,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 35.153,00 (trinta e cinco mil, cento e cinqüenta e três reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.301.0021.2161
175 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
OUTRAS AÇÕES - SAÚDE ESTADO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 35.153,00
Total da Suplementação R$ 35.153,00
§ 1º Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo correrão por
conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
§ 2º O recurso financeiro de que trata o presente artigo deverá ser
destinado ao Fundo Municipal de Saúde, transferência de recursos do Fundo Estadual de
Saúde, nos termos da Resolução SS – 27, de 28 de fevereiro de 2023, para incremento da
Cobertura Vacinal no Estado de São Paulo, em parcela única para o custeio.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de Maio de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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