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materia nº 23/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 23 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaDispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-06-06 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2023-05-31 Parecer favorável da comissão — Nada quanto ao aspecto desta Comissão, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-10 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T14:20:09.227303-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 050/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para 
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar em doação os imóveis que especifica à 
empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.576.010/0001-93.
A empresa obteve através da Lei Complementar n.º 135, de 20 de agosto
de 2009, a concessão do lote n.º 05, da quadra n.º 02 (dois), localizado no Distrito Comercial 
e Industrial Valentim Gatti, onde se encontra instalada a empresa.
Consta do Contrato de Concessão que decorridos o prazo de 05 (cinco) 
anos da Concessão, cumprimidas todas as obrigações formalizadas e estando a empresa 
em pleno funcionamento a mesma poderá receber a doação da área concedida.
Verificado o cumprimento das obrigações assumidas, transcorrido o prazo 
previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno funcionamento, não há 
impedimeto legal para que a área seja definitivamente doada à empresa.
Considerando a necessidade de regularizar o patrimônio imobiliário da 
Prefeitura, requer a apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 10 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por 
doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar, 
por doação sem encargos, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ n.º 
05.576.010/0001-93, o lote 05 (cinco) da quadra n.º 02 (dois), do Distrito Comercial e 
Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos 
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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