texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº 050/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre autorização para
que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar em doação os imóveis que especifica à
empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ n.º 05.576.010/0001-93.
A empresa obteve através da Lei Complementar n.º 135, de 20 de agosto
de 2009, a concessão do lote n.º 05, da quadra n.º 02 (dois), localizado no Distrito Comercial
e Industrial Valentim Gatti, onde se encontra instalada a empresa.
Consta do Contrato de Concessão que decorridos o prazo de 05 (cinco)
anos da Concessão, cumprimidas todas as obrigações formalizadas e estando a empresa
em pleno funcionamento a mesma poderá receber a doação da área concedida.
Verificado o cumprimento das obrigações assumidas, transcorrido o prazo
previsto no Contrato de Concessão e estando a empresa em pleno funcionamento, não há
impedimeto legal para que a área seja definitivamente doada à empresa.
Considerando a necessidade de regularizar o patrimônio imobiliário da
Prefeitura, requer a apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 10 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para o Chefe do Poder Executivo alienar, por
doação, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA o imóvel que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o Prefeito do Município de Adamantina autorizado a alienar,
por doação sem encargos, à empresa CONSTRUTORA ROTOLI LTDA, inscrita no CNPJ n.º
05.576.010/0001-93, o lote 05 (cinco) da quadra n.º 02 (dois), do Distrito Comercial e
Industrial Valentim Gatti.
Artigo 2º Os encargos decorrentes desta Lei são de responsabilidade dos
donatários.
Artigo 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Adamantina, 10 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →