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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-15
EmentaDispõe sobre o reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de Adamantina.
native_id14804

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-05-23 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-05-23 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-05-23 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição apreciada na 36ª Sessão Extraordinária.
2023-05-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-29T10:39:51.391671-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

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texto original #

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MENSAGEM Nº 053/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o reajuste salarial 
(ganho real) da Prefeitura do Município de Adamantina.
A presente propositura justifica-se na necessidade de valorizar e melhorar 
o poder de compra dos servidores municipais. 
Considerando que em janeiro foi concedida a revisão salarial para vigorar 
no exercício de 2023, cujo índice utilizado foi o IPCA acumulado de janeiro de 2022 a 
dezembro de 2022, correspondente a 5,784840%. 
Além da revisão geral anual em conformidade com a legislação vigente, no 
intuito de valorizar e na busca de ampliar o poder de compras dos servidores públicos 
municipais, foi concedido um reajuste salarial, ou seja, ganho real correspondente a 
2,25065%, a ser aplicado após a aplicação da revisão geral.
Dessa maneira sendo concedido em janeiro de 2023, calculando-se a 
revisão geral e o reajuste um crescimento salarial de 8,16%.
Na busca de manter o poder de compra dos servidos acima do Salário 
Mínimo, que em conformidade com a MP 1.172 está fixado em R$ 1.320,00 (um mil,
trezentos e vinte reais), fica concedido um reajuste salarial (ganho real) de 1,5% (um e meio 
pontos percentuais). Considerando o exposto, calculando-se a revisão geral e os dois 
reajustes concedidos em 2023, totalizam 9,78% de reajustes aos servidores municipais.
Segue anexo o impacto orçamentário e financeiro, em cumprimento ao 
disposto na Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal), cujos 
resultados, após cautelosa análise da evolução das receitas e das despesas dos últimos 
exercícios, demonstram que a correção, a partir de 1º de maio de 2023, é financeiramente 
viável. 
Considerando a relevância da propositura solicitamos que a presente seja 
apreciada em caráter de URGÊNCIA ESPECIAL, com o intuito de viabilizar o 
processamento da folha de pagamento referente à maio de 2023.
Adamantina, 15 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões 
dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de 
Adamantina. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder aos servidores da 
Prefeitura do Município de Adamantina ativos, inativos e pensionistas reajuste, ou seja, 
ganho real correspondente a 1,50% a partir de 1º de maio de 2023, conforme ANEXO I -
tabelas de referência salarial.
Artigo 2
o As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
à conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Artigo 4
o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de maio de 2023.
Artigo 5
o Revogam-se as disposições em contrário.
Adamantina, 15 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 024, DE 15 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o reajuste (ganho real) aos vencimentos, proventos e pensões 
dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Município de 
Adamantina. 
ANEXO I 
TABELA DE SERVIDORES 05/2023
REF. A B C D E F G
1 1.339,80 1.406,79 1.473,79 1.540,78 1.607,77 1.674,76 1.741,75
2 1.354,99 1.422,74 1.490,49 1.558,24 1.625,99 1.693,74 1.761,49
3 1.430,92 1.502,47 1.574,01 1.645,56 1.717,10 1.788,65 1.860,20
4 1.539,14 1.616,10 1.693,06 1.770,02 1.846,97 1.923,93 2.000,89
5 1.666,33 1.749,64 1.832,96 1.916,27 1.999,59 2.082,91 2.166,22
6 1.820,11 1.911,12 2.002,13 2.093,13 2.184,14 2.275,14 2.366,15
7 2.195,66 2.305,45 2.415,23 2.525,01 2.634,80 2.744,58 2.854,36
8 2.806,69 2.947,02 3.087,36 3.227,69 3.368,03 3.508,36 3.648,69
9 3.601,01 3.781,06 3.961,11 4.141,16 4.321,21 4.501,26 4.681,31
10 4.631,73 4.863,32 5.094,91 5.326,49 5.558,08 5.789,67 6.021,25
11 6.643,91 6.976,11 7.308,31 7.640,50 7.972,70 8.304,89 8.637,09
12 8.055,41 8.458,18 8.860,95 9.263,73 9.666,50 10.069,27 10.472,04
TABELA EDUCADOR DE EMEI - 05/2023
REF. A B C D E F G
1 2.913,62 3.059,30 3.204,98 3.350,66 3.496,34 3.642,02 3.787,70
2 3.092,69 3.247,33 3.401,96 3.556,60 3.711,23 3.865,86 4.020,50
3 3.283,38 3.447,54 3.611,71 3.775,88 3.940,05 4.104,22 4.268,39
4 3.486,48 3.660,81 3.835,13 4.009,46 4.183,78 4.358,10 4.532,43
5 3.702,77 3.887,91 4.073,05 4.258,19 4.443,33 4.628,46 4.813,60
6 3.933,13 4.129,78 4.326,44 4.523,10 4.719,75 4.916,41 5.113,07
7 4.178,44 4.387,36 4.596,28 4.805,21 5.014,13 5.223,05 5.431,97
8 4.439,71 4.661,70 4.883,68 5.105,67 5.327,65 5.549,64 5.771,63
TABELA PRE-ESCOLA - 05/2023
REF. A B C D E F G
1 2.650,69 2.783,22 2.915,76 3.048,29 3.180,83 3.313,36 3.445,89
2 2.812,65 2.953,29 3.093,92 3.234,55 3.375,18 3.515,82 3.656,45
3 2.985,14 3.134,39 3.283,65 3.432,91 3.582,16 3.731,42 3.880,68
4 3.168,84 3.327,28 3.485,72 3.644,16 3.802,60 3.961,05 4.119,49
5 3.364,47 3.532,69 3.700,91 3.869,14 4.037,36 4.205,58 4.373,81
6 3.572,83 3.751,47 3.930,11 4.108,75 4.287,39 4.466,03 4.644,68
7 3.794,72 3.984,45 4.174,19 4.363,92 4.553,66 4.743,40 4.933,13
8 4.031,04 4.232,59 4.434,14 4.635,69 4.837,25 5.038,80 5.240,35
TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL - 05/2023
REF. A B C D E F G
1 3.291,43 3.456,00 3.620,57 3.785,14 3.949,71 4.114,28 4.278,86
2 3.495,02 3.669,77 3.844,53 4.019,28 4.194,03 4.368,78 4.543,53
3 3.661,83 3.844,92 4.028,02 4.211,11 4.394,20 4.577,29 4.760,38
4 3.836,99 4.028,84 4.220,69 4.412,54 4.604,39 4.796,24 4.988,09
5 4.020,90 4.221,94 4.422,99 4.624,03 4.825,08 5.026,12 5.227,17
6 4.213,97 4.424,67 4.635,36 4.846,06 5.056,76 5.267,46 5.478,16
7 4.416,73 4.637,56 4.858,40 5.079,24 5.300,07 5.520,91 5.741,74
8 4.629,63 4.861,11 5.092,59 5.324,07 5.555,55 5.787,03 6.018,51
TABELA PROFESSOR FUNDAMENTAL II - 05/2023
REF. A B C D E F G
1 3.798,31 3.988,23 4.178,14 4.368,06 4.557,97 4.747,89 4.937,80
2 4.034,88 4.236,62 4.438,37 4.640,11 4.841,85 5.043,60 5.245,34
3 4.286,80 4.501,14 4.715,48 4.929,82 5.144,16 5.358,49 5.572,83
4 4.555,11 4.782,86 5.010,62 5.238,38 5.466,13 5.693,89 5.921,64
5 4.840,87 5.082,91 5.324,95 5.567,00 5.809,04 6.051,08 6.293,12
6 5.145,20 5.402,46 5.659,72 5.916,98 6.174,24 6.431,50 6.688,76
7 5.469,31 5.742,77 6.016,24 6.289,70 6.563,17 6.836,63 7.110,10
8 5.814,48 6.105,20 6.395,92 6.686,65 6.977,37 7.268,10 7.558,82
TABELA EDUCADOR DE EMEI - CICLO I 30 HORAS - 05/2023
REF. A B C D E F G
1 2.185,21 2.294,47 2.403,73 2.512,99 2.622,26 2.731,52 2.840,78
2 2.319,52 2.435,49 2.551,47 2.667,44 2.783,42 2.899,40 3.015,37
3 2.462,54 2.585,66 2.708,79 2.831,92 2.955,05 3.078,17 3.201,30
4 2.614,87 2.745,61 2.876,36 3.007,10 3.137,84 3.268,59 3.399,33
5 2.777,08 2.915,93 3.054,79 3.193,64 3.332,50 3.471,35 3.610,21
6 2.949,84 3.097,34 3.244,83 3.392,32 3.539,81 3.687,30 3.834,80
7 3.133,83 3.290,52 3.447,21 3.603,90 3.760,59 3.917,28 4.073,97
8 3.329,79 3.496,28 3.662,77 3.829,26 3.995,74 4.162,23 4.328,72
TABELA DE SERVIDORES ESF - 05/2023
REF. A B C D E F G
1-ESF 2.022,35 2.123,46 2.224,58 2.325,70 2.426,82 2.527,93 2.629,05
2-ESF 4.001,13 4.201,18 4.401,24 4.601,30 4.801,35 5.001,41 5.201,46
3-ESF 19.761,87 20.749,96 21.738,06 22.726,15 23.714,25 24.702,34 25.690,43
TABELA DE AGENTE POLÍTICO - 05/2023
REF. A
SUBSIDIO 7.192,00

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