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materia nº 25/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 25 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaAltera a Lei Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre as funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-07 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-06-06 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T14:20:29.059002-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM N.º 054/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar quedispõesobre a alteração da Lei 
Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre as funções e gratificação 
de função para o servidor designado à desempenhar atividade de mediador do Pólo da 
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
Na oportunidade em que a Lei foi criada ocorreu um erro de digitação, 
sendo necessária a correção da ementa, uma vez que a Lei trata da regulamentação de 
mediador e não de orientador como constou na Lei que ora se altera, bem como do inciso II, 
do artigo 1º da referida Lei, o qual deve ser corrigido porque a Lei constou a expressão 
“Projeto Inovador”, quando o correto é “Projeto Integrador”.
Considerando a relevância da propositura, solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de URGÊNCIA, em razão da necessidade de adequação das 
normativas do pólo.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre as 
funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo 
da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° A ementa da Lei Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 04 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre as funções e gratificação de função para o 
servidor designado à mediador do Pólo da Fundação 
Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.”
Artigo 2º O inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 428, de 04 de 
maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º (...)
II - Orientar o planejamento das atividades do Projeto Integrador com os 
grupos de alunos, segundo as orientações disponíveis no AVA.”
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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