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MENSAGEM N.º 054/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar quedispõesobre a alteração da Lei
Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre as funções e gratificação
de função para o servidor designado à desempenhar atividade de mediador do Pólo da
Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
Na oportunidade em que a Lei foi criada ocorreu um erro de digitação,
sendo necessária a correção da ementa, uma vez que a Lei trata da regulamentação de
mediador e não de orientador como constou na Lei que ora se altera, bem como do inciso II,
do artigo 1º da referida Lei, o qual deve ser corrigido porque a Lei constou a expressão
“Projeto Inovador”, quando o correto é “Projeto Integrador”.
Considerando a relevância da propositura, solicitamos que a presente seja
apreciada em caráter de URGÊNCIA, em razão da necessidade de adequação das
normativas do pólo.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 16 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023, que dispõe sobre as
funções e gratificação de função para o servidor designado à orientador do Pólo
da Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1° A ementa da Lei Complementar nº 428, de 04 de maio de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 428, DE 04 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre as funções e gratificação de função para o
servidor designado à mediador do Pólo da Fundação
Universidade Virtual do Estado de São Paulo – UNIVESP.”
Artigo 2º O inciso II, do artigo 1º da Lei Complementar nº 428, de 04 de
maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º (...)
II - Orientar o planejamento das atividades do Projeto Integrador com os
grupos de alunos, segundo as orientações disponíveis no AVA.”
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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