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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a adoção de medidas de controle sobre a utilização e condução dos veículos oficiais da
Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Artigo 1º Ficam autorizados a conduzir os veículos oficiais da Câmara Municipal de
Adamantina, exclusivamente, os funcionários efetivos e comissionados, bem como os Vereadores no
exercício do cargo.
Parágrafo único. Os usuários dos veículos deverão observar o controle de
quilometragem que será anotado em Livro de Controle próprio sob a responsabilidade da Assessoria
Parlamentar.
Artigo 2º O uso dos veículos ficará restrito às necessidades relacionadas ao exercício
das atividades Legislativas não podendo ter sua finalidade alterada sob qualquer pretexto.
Artigo 3º As penalidades advindas de infrações cometidas pela má utilização dos
veículos serão de responsabilidade exclusiva de seu condutor, ficando igualmente sob sua
responsabilidade o pagamento ou ressarcimento dos valores atribuídos às infrações.
Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Os Projetos de Resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa
da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, sendo certo que a
Resolução aprovada e promulgada terá eficácia de lei ordinária.
Para tanto, a presente propositura objetiva regulamentar o uso dos veículos oficiais
pertencentes à Câmara Municipal de Adamantina, indicando quem poderá conduzi-los, sujeitando-os
ao controle de quilometragem, limitando sua utilização, exclusivamente, a quem de direito e
especificamente para as atividades de interesse do Poder Legislativo, como já tem sido efetivamente
utilizado.
A medida resolutiva evitará o uso indiscriminado dos veículos oficiais e permitirá um
controle mais efetivo da sua utilização.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária
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