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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a adoção de medidas de controle sobre a utilização e condução dos veículos oficiais da Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
native_id14806

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-06 Norma Publicada — —
2023-06-05 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 51ª Sessão Ordinária.
2023-05-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-05-31 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-05-17 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 50ª Sessão Ordinária.
2023-05-16 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-06T14:19:09.606990-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a adoção de medidas de controle sobre a utilização e condução dos veículos oficiais da 
Câmara Municipal de Adamantina e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Artigo 1º Ficam autorizados a conduzir os veículos oficiais da Câmara Municipal de 
Adamantina, exclusivamente, os funcionários efetivos e comissionados, bem como os Vereadores no 
exercício do cargo.
Parágrafo único. Os usuários dos veículos deverão observar o controle de 
quilometragem que será anotado em Livro de Controle próprio sob a responsabilidade da Assessoria 
Parlamentar.
Artigo 2º O uso dos veículos ficará restrito às necessidades relacionadas ao exercício 
das atividades Legislativas não podendo ter sua finalidade alterada sob qualquer pretexto.
Artigo 3º As penalidades advindas de infrações cometidas pela má utilização dos 
veículos serão de responsabilidade exclusiva de seu condutor, ficando igualmente sob sua 
responsabilidade o pagamento ou ressarcimento dos valores atribuídos às infrações.
Artigo 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 16 de maio de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
 1º Secretário 2ª Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Os Projetos de Resolução são destinados a regular as matérias da competência privativa 
da Câmara e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo, sendo certo que a 
Resolução aprovada e promulgada terá eficácia de lei ordinária.
Para tanto, a presente propositura objetiva regulamentar o uso dos veículos oficiais 
pertencentes à Câmara Municipal de Adamantina, indicando quem poderá conduzi-los, sujeitando-os 
ao controle de quilometragem, limitando sua utilização, exclusivamente, a quem de direito e 
especificamente para as atividades de interesse do Poder Legislativo, como já tem sido efetivamente 
utilizado.
A medida resolutiva evitará o uso indiscriminado dos veículos oficiais e permitirá um 
controle mais efetivo da sua utilização.
Sala das Sessões, 16 de maio de 2023.
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA NORIKO ONISHI SAITO
1º Secretário 2ª Secretária

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