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materia nº 77/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaSolicita informações sobre o repasse de recursos federais para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da área de enfermagem, no valor de R$ 2.087.555,29 para Adamantina neste exercício.
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REQUERIMENTO Nº 077/2023
Senhor Presidente,
CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 
2023 e da Portaria do Ministério da Saúde nº 597, de 12 de maio de 2023, que definem o repasse 
de recursos federais para o cumprimento dos pisos salariais nacionais dos profissionais da área 
de enfermagem, no valor de R$ 2.087.555,29 para Adamantina neste exercício;
REQUEIRO, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Excelentíssimo Prefeito junto às Secretarias competentes, dentro do prazo do art. 
74 XVI da LOMA, as seguintes informações:
1) Qual o posicionamento da Prefeitura acerca do tema? Com a Lei 
sancionada, o município realizará os procedimentos para o início do pagamento dos 
vencimentos dos profissionais do seu quadro?
2) A Prefeitura entende a necessidade de regulamentação local para a 
adequação da situação salarial dos profissionais da enfermagem vinculados à Prefeitura? Em 
caso positivo, quando será encaminhado Projeto de Lei?
3) Em relação às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de 
forma complementar do SUS, na forma do art. 4º da Portaria GM/MS nº 597/2023, a Prefeitura 
de Adamantina já realizou levantamento para a eventual repasse de recursos para o 
cumprimento do Piso em questão?
4) Solicito detalhes adicionais sobre o cumprimento da referida legislação 
federal como, por exemplo, se o pagamento será realizado retroativo ao mês de abril e outras 
informações que a administração achar pertinente que seja respondido aos servidores e 
profissionais interessados.
Solicito que o requerimento seja respondido pontualmente em cada item. 
Ressalto esse pedido pois, em diversos requerimentos anteriores, foram apresentadas respostas 
evasivas e omissas em relação aos questionamentos realizados. Se for o caso, a opção será a 
junção de todas as respostas omissas e o envio ao Tribunal de Contas.
Plenário Vereador José Ikeda, 16 de maio de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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