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materia nº 227/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 227 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaSolicita sejam disponibilizadas lixeiras para descartar pilhas e baterias em Adamantina, e posteriormente, providencie a correta devolução aos fabricantes, OU, obrigue os fabricantes a disponibilizar locais para o devido descarte como determina a lei.
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INDICAÇÃO Nº 227/23
INDICO, regimentalmente ao Senhor Prefeito 
do Município, que contate a secretaria municipal competente a fim 
de que sejam disponibilizadas lixeiras para descartar pilhas e 
baterias em Adamantina, e posteriormente, providencie a correta
devolução aos fabricantes, OU, obrigue os fabricantes a 
disponibilizar locais para o devido descarte como determina a lei.
Justificativa:
Com o passar do tempo, as pilhas e as baterias 
descartadas deixam vazar líquidos que contaminam o solo, os lençóis 
freáticos, e que podem até chegar aos rios e lagos. Por este motivo, 
devemos descartar pilhas e baterias em locais apropriados ondem 
fazem a coleta deste material para a reciclagem e não nos lixos 
comuns.
As Resoluções nº 257 e 263 do CONAMA 
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, determinam 
que pilhas e baterias devem ser devolvidas aos seus fabricantes para 
que sejam descartadas corretamente, reutilizadas ou recicladas.
O que a lei obriga fabricantes de pilhas a fazer?
A lei obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes 
de pilhas e baterias comuns a manter local para recolha de produtos 
descartados pelos consumidores e a adotar medidas para o destino 
adequado dos mesmos.
Plenário Vereador José Ikeda,
16 de maio de 2023.
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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