MENSAGEM Nº 057/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a implementação do Programa de
Desligamento Voluntário no âmbito do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
A criação do programa dá oportunidade aos servidores aposentados que
desejam se desligar da autarquia por algum motivo, mediante indenização e reconhecimento
pelo esforço e dedicação. Além disso, possibilita a reorganização administrativa e a
contratação de novos profissionais.
Ressalta-se que o PDV não é um programa impositivo aos servidores, mas
um meio de dar a eles a oportunidade de se desligar do serviço público.
Atenciosamente,
Adamantina, 6 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 040 DE 29 DE MAIO DE 2023
Institui o Programa de Desligamento Voluntário – PDV no âmbito
do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, com o
objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos e propiciar a
modernização da administração, ficando o Reitor autorizado a conceder indenização a
empregados aposentados dos quadros de pessoal que, até o dia 30 de agosto de
2023, pedirem desligamento.
§ 1º O programa instituído por esta Lei compreende um conjunto de
incentivos para o desligamento de empregados aposentados ocupantes de cargos de
provimento efetivo submetidos ao Regime Trabalhista (CLT).
§ 2º O programa instituído por esta Lei não se aplica nas hipóteses de
aposentadorias concedidas a partir de 13 de novembro de 2019, por força do art. 37,
§14 da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º da Emenda Constitucional
n. 103, de 12 de novembro de 2019.
Artigo 2º A autarquia executará o PDV mediante aceitação de
pedidos por adesão, na forma desta Lei.
Artigo 3º O empregado que aderir ao PDV deverá preencher termo de
adesão junto ao Setor de Pessoal, nos termos desta Lei, mediante protocolo e
encaminhamento para ciência e parecer do superior imediato.
§ 1º Caberá ao Setor de Pessoal o deferimento do pedido após
certificar, pelo prontuário do empregado, a inexistência dos impedimentos previstos
nesta Lei.
§ 2º Serão publicados na imprensa local e no portal eletrônico da
instituição os pedidos de desligamento indeferidos bem como sua justificativa, não se
admitido recurso da decisão.
Artigo 4º O empregado que aderir ao PDV permanecerá em efetivo
exercício até a data da publicação de seu desligamento.
§ 1º O ato de desligamento dos empregados que tiverem deferida sua
adesão ao PDVI será publicado na imprensa local e no portal eletrônico da instituição.
§ 2º A adesão ao PDV torna-se irretratável após a publicação do
deferimento do pedido.
Artigo 5º Poderão aderir ao Programa desta Lei os empregados que:
I - sejam efetivos, submetidos ao regime da Consolidação das Leis
do Trabalho que tenham cumprido o estágio probatório;
II - estejam ativos na data de publicação desta Lei;
III - sejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social,
anteriormente à entrada em vigor da EC n. 103/2019;
IV - não tenham requerido ou estejam em gozo de aposentadoria
compulsória;
V - não estejam afastados em virtude de razões pessoais ou de licença
para tratamanto de saúde seja administrativamente ou pela Previdência Social;
VI - não estejam respondendo a processo administrativo, disciplinar
ou sindicância, ou sejam réu em ação popular ou civil pública;
VII - não tenham sido condenados a perda do emprego público por
decisão judicial transitada em julgado.
Artigo 6º Fica vedada a participação dos servidores nas
seguintes situações:
a) Contratados temporariamente;
b) Aos que houverem requerido desligamento antes da vigência
desta Lei;
c) Aqueles que venham a ser exonerados ou dispensados para
assumir outro cargo, função ou emprego público;
d) Aos que estiverem respondendo a processo administrativo,
disciplinar ou sindicância, ou sejam réu em ação popular ou civil pública;
e) Aos que tiverem sido condenados por decisão judicial transitada
em julgado que tenha decidido pela perda do cargo ou emprego público;
f) Aos que estejam afastadas das funções por qualquer motivo.
§ 1º As hipóteses previstas neste artigo serão comprovadas
mediante declaração pessoal do requerente que ateste o não enquadramento nas
situações nelas descritas, sob pena de responsabilidade.
§ 2º O valor da indenização prevista nos incisos I e II do art. 9º não
poderá ser superior à que o empregado receberia para completar o tempo para sua
aposentadoria compulsória.
Artigo 7º Para o deferimento do pedido serão observadas:
I - parecer técnico do Setor de Pessoal, da Procuradoria Jurídica e do
Controle Interno sobre o atendimento dos requisitos previstos no art. 5º e os
impedimentos previstos no art. 6º desta Lei;
II - manifestação por escrito do Sindicato dos Servidores de
Adamantina, quanto ao interesse e ciência da legislação por parte do Servidor, se for o
caso;
III - inexistência de ato de vedação por parte da Administração por
motivo orçamentário.
Artigo 8º Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo
do incentivo financeiro, a soma do salário-base e demais verbas fixas devidas no mês
em que se efetivar a solicitação de adesão, nestas compreendidas as relativas à
natureza ou local de trabalho, à exceção de:
I - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia,
assessoramento ou complementação de jornada de trabalho desde que já
incorporados;
II - diárias;
III - salário família;
IV - auxílio-funeral;
V - adicional de férias;
VI - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII - adicional noturno;
VIII - adicional de insalubridade;
IX - adicional de periculosidade.
Artigo 9º O empregado que aderir ao PDV e tiver o pedido deferido,
fará jus:
I - A uma indenização em valor correspondente a 01 (uma)
remuneração mensal por ano efetivamente trabalhado, até o limite total de R$
30.000,00 (trinta mil reais), se pertencente ao quadro administrativo.
II - A uma indenização em valor correspondente à remuneração
média dos últimos 05 (cinco) anos por ano efetivamente trabalhado, até o limite total
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), se docente.
§ 1º Na contagem do tempo de efetivo exercício para o cálculo de
concessão do incentivo financeiro considerar-se-á, como um ano integral, fração igual
ou superior a 06 (seis) meses;
§ 2º Os pagamentos serão feitos, mediante depósito em conta-corrente
de titularidade do empregado, em até 10 (dez) dias, a contar da data da publicação na
imprensa local e no portal eletrônico da instituição do ato de desligamento do
empregado;
§ 3º Além dos incentivos a que se refere este PDV serão pagas, em
até 10 (dez) dias, a contar da publicação do desligamento, as verbas rescisórias que o
servidor teria direito.
§ 4º O recebimento das verbas rescisórias, conforme preceitua esta
lei, será na modalidade de demissão a pedido do empregado.
Artigo 10 A movimentação na conta vinculada do empregado público
no FGTS não se insere nas hipóteses da presente lei, devendo seguir as regras
próprias contidas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Artigo 11 Publicado o ato de desligamento, o expediente será
encaminhado ao Setor de Pessoal, para elaboração dos cálculos e pagamento da
indenização no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 12 O Reitor e o Diretor da Divisão Administrativa serão
responsáveis pelo cumprimento dos prazos explicitados nesta Lei.
Artigo 13 No caso de novo ingresso no serviço público municipal, o
tempo de serviço considerado para apuração do incentivo, nos termos desta Lei, não
poderá ser reutilizado para o mesmo fim ou usufruto de qualquer benefício ou
vantagem de idêntico fundamento.
Artigo 14 O desligamento do empregado do quadro pessoal da
autarquia fica condicionado a eventuais ressarcimentos por danos causados ao erário,
bem como à quitação de débitos porventura existentes, de qualquer natureza.
Artigo 15 Fica a Divisão Administrativa incumbida de coordenar o
Programa de Desligamento Incentivado.
Artigo 16 Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na
declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os
pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a empregados
municipais, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário.
Artigo 17 Os empregados poderão solicitar ao Setor de Pessoal a
simulação à adesão ao Programa para saber o valor aproximado da indenização a que
terá direito.
Artigo 18 Na hipótese de falecimento do servidor aderente, as
prestações vincendas transmitem-se aos seus sucessores previdenciários, enquanto
prevalecer esta condição.
Artigo 19 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei estão
limitadas à conta da dotação orçamentária, consignadas no orçamento vigente na
seguinte rubrica orçamentária:
03 – Centro Universitário de Adamantina
03.05 Divisão Administrativa e Financeira
12.364.0004.2032 – Programa de Demissão Voluntária
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas R$ 1.000.000,00
Parágrafo Único. Os pedidos seguirão ordem cronológica de
protocolo e, extinguindo-se as dotações orçamentárias, os pedidos excedentes serão
considerados inexistentes.
Artigo 20 O Reitor poderá regulamentar por meio de portaria a
execução do disposto nesta Lei.
Artigo 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 29 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município