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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre autorização para repasse e aditamento ao Termo de Colaboração celebrado entre o Centro Universitário de Adamantina e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina).
native_id14852

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:05:09.816620-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 058/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina - UNIFAI, inscrito no CNPJ 03.061.303/0001-02, possa aditar 
oTermo de Colaboração celebrado com a Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus, para conclusão da Unidade de Ressonância Magnética, em 
conformidade com a Lei Municipal n. 4.049 de 23 de abril de 2021.
Nos termos do art. 1º da Lei n. 4.049/21, foi autorizado repasse financeiro 
no valor de R$ 1.850.375,77 da autarquia para o referido hospital. No entanto, conforme 
documentos em anexo, há necessidade de ajuste desse valor, em quantia equivalente a R$ 
74.518,54.
Desta forma, e considerando a importância do incluso projeto, requer A 
apreciação em regime de urgência.
Adamantina, 6 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 29 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para repasse e aditamento ao 
Termo de Colaboração celebrado entre o Centro 
Universitário de Adamantina e a Associação Lar São 
Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa Casa 
de Adamantina).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI, CNPJ 
03.061.303/0001-02, autorizado a aumentar o repasse financeiro previsto na Lei Municipal
nº 4.049, de 23 de abril de 2021, em R$ 74.518,54 (setenta e quatro mil e quinhentos e 
dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O repasse de que dispõe o caput deste artigo será 
objeto de aditamento do Termo de Colaboração, celebrado nos termos da Lei Municipal nº
3.825, de 25 de maio de 2018.
Artigo 2º O crédito a que ser refere o artigo 1º desta Lei será 
suplementado à seguinte dotação orçamentária:
Órgão 3 CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Un. Orçamentária 0002 PRÓ-REITORIA DE ENSINO – DEPARTAMENTO
Função 12 Educação
Sub-Função 364 Ensino Superior
Programa 0004 Ensino Superior de Qualidade
Projeto/Atividade 1004 Termo de Colaboração – Santa Casa de Adamantina
Categoria 
Econômica
4.4.50 4 – Despesa de Capital
4 – Investimentos
50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins 
Lucrativos
Elemento 42 Auxílio
Artigo 3º Os recursos a que se refere o artigo anterior correrão por conta 
do superávit financeiro, apurado no exercício anterior, no montante correspondente a R$ 
74.518,54 (setenta e quatro mil e quinhentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos).
Artigo 4º Ficam convalidadas as previsões nos anexos do Plano 
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – UNIFAI para o exercício de 2023.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 29 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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