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MENSAGEM Nº 059/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei n. 4.187, de 14 de
dezembro de 2022.
A proposta tem como objeto limitar o pagamento das verbas
sucumbenciais aos procuradores jurídicos da autarquia ao teto constitucional e estabelecer
regras de pagamento nas hipóteses de eventuais excessos.
O texto vai ao encontro do entendimento do STF que, em sede de
repercussão geral, fixou o entendimento de que os procuradores municipais estão
submetidos ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI da CF). (Tema 510 do STF).
Referido entendimento, inclusive, já foi consagrado pelo Egrégio TJSP no julgamento da
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2000319-02.2021.8.26.0000, julgada em maio/2022.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 6 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, nos
termos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, fica
acrescido do § 5º, nos seguintes termos:
“Art. 1º. ............................
..........................................
§ 5º. O pagamento das verbas honorárias deverá observar o
teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição
Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em
fundo específico e ser pago em mês subsequente ao
respectivo titular do rateio”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 29 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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