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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera a Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:05:21.207604-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 059/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração da Lei n. 4.187, de 14 de 
dezembro de 2022.
A proposta tem como objeto limitar o pagamento das verbas 
sucumbenciais aos procuradores jurídicos da autarquia ao teto constitucional e estabelecer 
regras de pagamento nas hipóteses de eventuais excessos.
O texto vai ao encontro do entendimento do STF que, em sede de 
repercussão geral, fixou o entendimento de que os procuradores municipais estão 
submetidos ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI da CF). (Tema 510 do STF). 
Referido entendimento, inclusive, já foi consagrado pelo Egrégio TJSP no julgamento da 
Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2000319-02.2021.8.26.0000, julgada em maio/2022.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Adamantina, 6 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 042, DE 29 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, nos 
termos que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 1º da Lei nº 4.187, de 14 de dezembro de 2022, fica 
acrescido do § 5º, nos seguintes termos:
“Art. 1º. ............................
..........................................
§ 5º. O pagamento das verbas honorárias deverá observar o 
teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição 
Federal, podendo eventual excedente ficar consignado em 
fundo específico e ser pago em mês subsequente ao 
respectivo titular do rateio”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 29 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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