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materia nº 43/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre autorização para que o Centro Universitário de Adamantina reembolse, a título de ajuda de custo, despesas com publicação de artigos científicos aos docentes e dá outras providências.
native_id14854

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:05:32.624140-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM 061/2023
.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que o Centro 
Universitário de Adamantina reembolse, a título de ajuda de custo, despesas com 
publicação de artigos científicos a docentes e dá outras providências.
A Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PROPPG), dentro de suas 
atribuições, vem incentivando os professores pesquisadores e seus respectivos discentes 
no desenvolvimento de pesquisa científica no âmbito do Centro Universitário de Adamantina 
e, consequentemente, na publicação das pesquisas produzidas. Para tanto, deve dar todo o 
suporte aos projetos científicos, desde o delineamento do projeto até a sua publicação, por 
meio de uma equipe de apoio. 
Porém, a maioria dos periódicos científicos de acesso aberto indexados 
pela CAPES, após a aceitação do manuscrito, cobram encargos de publicação aos autores 
que, dependendo da revista podem chegar até U$ 3.000 (três mil dólares)
Nesta perspectiva, visando fomentar e enriquecer os trabalhos científicos 
produzidos no âmbito do Centro Universitário de Adamantina se faz necessário que essas 
despesas sejam reembolsadas aos autores da publicação, ainda que parcialmente, para o 
crescimento acadêmico da própria autarquia enquanto Instituição de Ensino Superior.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que o Centro Universitário 
de Adamantina reembolse, a título de ajuda de custo, 
despesas com publicação de artigos científicos aos 
docentes e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Centro Universitário de Adamantina autorizado a
reembolsar despesas pagas por docentes efetivos da instituição com publicação de artigos 
científicos produzidos no âmbito da autarquia.
Artigo 2º Não poderão ser objeto de reembolso taxas de pré-publicação 
como taxas de submissão, de assinatura, de tradução, de revisão gramatical, dentre outras 
despesas afins.
Artigo 3º O valor do reembolso, que não poderá ser superior a R$ 
8.000,00 (oito mil reais), deverá ser vinculado à qualidade do periódico, a ser aferida por 
meio dos estratos Qualis CAPES referentes ao último quadriênio, com aderência à área do 
conhecimento relacionada ao escopo do artigo ou apresentar fator de impacto equivalente, 
de acordo com o Journal Citation Report – JCR, conforme as seguintes categorias:
I. Categoria A - Periódicos Qualis A1 ou fator de Impacto igual ou superior 
a 3,800;
II. Categoria B - Periódicos Qualis A2 ou fator de Impacto igual ou entre 
3,799 e 2,500;
III. Categoria C - Periódicos Qualis B1 ou fator de Impacto igual ou entre 
2,499 e 1,300;
IV. Categoria D - Periódicos Qualis B2/3 ou fator de Impacto igual ou entre 
1,299 e 0,001;
V. Categoria E - Periódicos indexados, ao menos, na base de dados da 
SciELO.
§ 1º O Centro Universitário de Adamantina deverá fixar tetos de reembolso 
paras as diferentes categorias, de modo proporcional e equitativo, mas a menor não poderá 
ser superior a 10% (dez por cento) da maior.
§ 2º O docente não poderá ser reembolsado mais que duas vezes durante 
um mesmo exercício financeiro.
§ 3º O valor previsto no caput deste artigo poderá ser reajustado por ato do 
Reitor, de acordo com índices inflacionários oficiais.
Artigo 4º As despesas de publicação com artigos científicos somente 
poderão ser reembolsadas desde preenchidas as seguintes condições cumulativas, sem 
prejuízo de outras que vierem a ser estabelecidas pela autarquia:
I. O artigo pertença à docente do quadro efetivo da autarquia, o que 
deverá constar na publicação científica;
II. O docente orientador deve estar em primeiro ou em último lugar na 
ordem de autores;
III. O artigo tenha, ao menos, um aluno da graduação ou da pós￾graduação regularmente matriculados ou, ainda, ser egresso da instituição nos últimos 2 
anos, contados da apresentação da proposta à PROPPG.
Artigo 5º Se a taxa de publicação tiver sido definida em moeda 
estrangeira, o reembolso terá por base o câmbio do dia em que for feita a respectiva 
quitação pelo interessado.
Artigo 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento em vigor, suplementadas, 
oportunamente, se necessário.
Artigo 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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