br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 44/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre autorização para a abertura crédito adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no valor de R$ 1.454.650,53 e dá outras providências.
native_id14855

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-19 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:05:48.392004-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MENSAGEM Nº 062/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para a abertura crédito 
adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura para uso da Secretaria Municipal de 
Saúde.
Trata-se de recurso financeiro proveniente da Portaria GM/MS nº 443, de 
03 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, destinado ao Bloco de Manutenção das Ações 
e serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, que completam o Sistema 
Único de Saúde – SUS, no valor de R$ 1.454.650,53 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta 
e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos).
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, uma vez 
que não consta no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura crédito adicional
suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no 
valor de R$ 1.454.650,53 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 1.454,650,53 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos
e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos), destinado ao atendimento de despesas 
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.454,650,53
Total da Suplementação R$ 1.454.650,53
Parágrafo Único. Os recursos destinados a cobertura do caput deste 
artigo correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de Maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →