texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
MENSAGEM Nº 062/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para a abertura crédito
adicional suplementar ao orçamento da Prefeitura para uso da Secretaria Municipal de
Saúde.
Trata-se de recurso financeiro proveniente da Portaria GM/MS nº 443, de
03 de abril de 2023, do Ministério da Saúde, destinado ao Bloco de Manutenção das Ações
e serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, que completam o Sistema
Único de Saúde – SUS, no valor de R$ 1.454.650,53 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta
e quatro mil, seiscentos e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos).
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, uma vez
que não consta no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 31 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a abertura crédito adicional
suplementar ao orçamento da Prefeitura de Adamantina no
valor de R$ 1.454.650,53 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 1.454,650,53 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos
e cinqüenta reais e cinqüenta e três centavos), destinado ao atendimento de despesas
correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 1.454,650,53
Total da Suplementação R$ 1.454.650,53
Parágrafo Único. Os recursos destinados a cobertura do caput deste
artigo correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de Maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →