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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
native_id14856

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:06:00.850783-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 063/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Recreação.
O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar nº 202231340005, do 
Deputado Federal Fausto Pinato, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), 
para custeio da Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação.
A referida suplementação será feita por anulação de dotação, objetivando 
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no 
valor total de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes, 
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir 
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.219
9 Esp 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
 
 150.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) do orçamento municipal vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2199
461 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO 
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES 
JURÍDICA
 
 150.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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