texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 063/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e
Recreação.
O recurso é proveniente de Emenda Parlamentar nº 202231340005, do
Deputado Federal Fausto Pinato, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais),
para custeio da Secretaria de Esporte, Lazer e Recreação.
A referida suplementação será feita por anulação de dotação, objetivando
reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial
ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no
valor total de R$ 150.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito especial, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir
especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.219
9 Esp 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
MATERIAL DE CONSUMO
150.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial a que se refere o caput do artigo será
suportado com os recursos provenientes de anulação de dotação no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) do orçamento municipal vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.2199
461 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES LAZER/RECREAÇÃO
ATIVIDADES ESPORTIVAS E EVENTOS
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PES
JURÍDICA
150.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →