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MENSAGEM Nº 064/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
especial na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), através de superávit financeiro apurado no exercício anterior, para reforço das
dotações no orçamento do Centro Universitário de Adamantina.
O crédito especial se justifica para atender as despesas correntes
decorrentes do Programa de Desligamentos Voluntário Incentivado, com objetivo de
redução das despesas de pessoal.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 31 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao
Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor
total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito especial no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado ao atendimento de despesas correntes,
observando-se as classificações institucional, econômica e funcional programática a seguir
especificadas:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2032 – PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTARIA
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas R$ 1.000.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL R$ 1.000.000,00
Parágrafo Único. O crédito especial aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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