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materia nº 47/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera a Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022, nos termos que especifica, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando a inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:06:37.147157-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 065/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do valor da Bolsa de 
Iniciação Científica a alunos do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
Conforme informado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação 
(documento em anexo), i) as bolsas de iniciação científica não sofrem reajustes desde 
quando foram instituídas (LC n. 3.915/19); (ii) além disso, as bolsas custeadas pelas 
instituições de fomento CAPES e CNPq também reajustaram os valores pagos em fevereiro 
deste ano; (iii) inúmeras IES públicas e privadas estão acompanhando a normativa do 
governo federal e reajustando sua bolsas de estudos institucionais; (iv) é de interesse da 
autarquia local o fomento da pesquisa mediante ações de valorização dos bolsistas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 6 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022, nos termos 
que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O caput do artigo 9º da Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Fica autorizada a concessão de 4 (quatro) Bolsas de Iniciação
Científica para cada Departamento, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, por 
desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação 
que apresentarem projeto de pesquisa ao Programa de Bolsa de Iniciação Científica, pelo 
período de até 12 (doze) meses.”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2023.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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