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MENSAGEM Nº 065/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do valor da Bolsa de
Iniciação Científica a alunos do Centro Universitário de Adamantina – UNIFAI.
Conforme informado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação
(documento em anexo), i) as bolsas de iniciação científica não sofrem reajustes desde
quando foram instituídas (LC n. 3.915/19); (ii) além disso, as bolsas custeadas pelas
instituições de fomento CAPES e CNPq também reajustaram os valores pagos em fevereiro
deste ano; (iii) inúmeras IES públicas e privadas estão acompanhando a normativa do
governo federal e reajustando sua bolsas de estudos institucionais; (iv) é de interesse da
autarquia local o fomento da pesquisa mediante ações de valorização dos bolsistas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 6 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 31 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022, nos termos
que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O caput do artigo 9º da Lei n. 4.169, de 26 de outubro de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Fica autorizada a concessão de 4 (quatro) Bolsas de Iniciação
Científica para cada Departamento, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada uma, por
desconto nas mensalidades ou semestralidades devidas, a alunos dos cursos de graduação
que apresentarem projeto de pesquisa ao Programa de Bolsa de Iniciação Científica, pelo
período de até 12 (doze) meses.”
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de julho de 2023.
Adamantina, 31 de maio de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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