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MENSAGEM Nº 060/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°.
3.610, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre autorização para o Município de
Adamantina firmar Termo de Adesão e Compromisso com o Ministério da Saúde para
adesão ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
A alteração é necessária para reajustar o valor pago a título de despesas
de moradia e alimentação dos médicos, uma vez que a Lei que autorizou o Município de
Adamantina a aderir ao Programa não previu a possibilidade de reajuste do valor, deixandoo defasado em razão do elevado aumento dos preços, sendo atualmente o valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), o que é insuficiente para custear as despesas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 30 de maio de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alteração da Lei 3.610, de 06 de junho de
2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O §1º do Artigo 4º da Lei Municipal n° 3.610, de 06 de junho de
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O valor referente às despesas constantes do caput deste artigo
será de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos profissionais,
no total de 10 (dez) médicos, perfazendo o valor mensal de R$
30.000,00 (trinta mil reais), e será reajustado anualmente pelo IPCA
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.”
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 30 maio de 2023
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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