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materia nº 48/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 48 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaDispõe sobre alteração da Lei 3.610, de 06 de junho de 2014.
native_id14859

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:06:51.014368-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 060/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°. 
3.610, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre autorização para o Município de 
Adamantina firmar Termo de Adesão e Compromisso com o Ministério da Saúde para 
adesão ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”.
A alteração é necessária para reajustar o valor pago a título de despesas 
de moradia e alimentação dos médicos, uma vez que a Lei que autorizou o Município de 
Adamantina a aderir ao Programa não previu a possibilidade de reajuste do valor, deixando￾o defasado em razão do elevado aumento dos preços, sendo atualmente o valor de R$ 
2.000,00 (dois mil reais), o que é insuficiente para custear as despesas.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 30 de maio de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina – SP
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PROJETO DE LEI Nº 048, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre alteração da Lei 3.610, de 06 de junho de 
2014.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º O §1º do Artigo 4º da Lei Municipal n° 3.610, de 06 de junho de 
2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (...)
§ 1º O valor referente às despesas constantes do caput deste artigo 
será de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos profissionais, 
no total de 10 (dez) médicos, perfazendo o valor mensal de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais), e será reajustado anualmente pelo IPCA 
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.”
Artigo 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 30 maio de 2023
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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