CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
PROJETO DE LEI Nº 050, DE 05 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 4.228 de 26 de maio de 2023 que dispõe sobre a presença
de profissionais Doulas durante o parto nas maternidades e hospitais do Município de
Adamantina e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º O caput do artigo 1º da Lei nº 4.228 de 26 de maio de 2023, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares
congêneres da rede pública e privada, localizados no Município de Adamantina, permitirão a
presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto e pós-parto imediato, sempre
que solicitada pela parturiente, observadas as disposições desta lei.”
Artigo 2º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 4.228, de 26
de maio de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
Parágrafo único. Em casos de parto cesárea, a entrada da doula será
avaliada pelo profissional médico encarregado pelo procedimento cirúrgico, o qual, levando
em consideração as condições clínicas e/ou físicas do local da cirurgia, justificadamente,
poderá decidir pela presença da doula em substituição ao acompanhante.”
Artigo 3º Fica alterado o § 1º e acrescido o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 4.228
de 26 de maio de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 1º - Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão
providenciar, com antecedência, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres,
os quais poderão estabelecer um termo formal entre as partes.
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
§ 2º - Observadas as disposições desta lei, os estabelecimentos de saúde
poderão realizar protocolos sobre o credenciamento dos profissionais, regras de higiene e
segurança, regras sobre instrumentos de trabalho, questões legais e demais assuntos
relacionados ao devido funcionamento do ambiente hospitalar.”
Artigo 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a Lei nº 4.228, de 26 de
maio de 2023 e posteriores alterações, no que for necessário à sua aplicação.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA
DE OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE ADAMANTINA
Rua Osvaldo Cruz, 262-1º Andar – Caixa Postal 111–Estado de São Paulo
PABX: (18) 3521-1826 - E-mail: cmadamantina@camaraadamantina.sp.gov.br
CNPJ nº 48.801.179/0001-02
Adamantina tem responsabilidade ambiental
JUSTIFICATIVA
Submetemos ao Plenário o presente Projeto de Lei Ordinária, cujo objetivo é
aprimorar o texto da Lei Municipal nº 4.228, de 26 de maio de 2023.
Após reuniões realizadas com representantes do Poder Executivo (Prefeito,
Secretária de Saúde, Procuradora Geral) e representantes da Santa Casa de Misericórdia, entendemos
que, mesmo após a recente sanção do Prefeito (que ocorreu pela via tácita), seria importante melhorar
alguns dispositivos da norma e acrescentar outros.
Basicamente, o projeto de lei aprimora dois assuntos: O ingresso das doulas durante
os partos cesáreas, e a possibilidade das instituições submetidas à lei em realizar protocolos para a
organização e para o cumprimento das disposições da Lei.
No que diz respeito a inclusão do parágrafo único no artigo 2º da Lei, foi inserida a
avaliação do profissional médico responsável para entrada da doula em partos cesárea em que,
justificadamente, não for possível o ingresso de mais uma pessoa no momento do parto cesárea devido
às condições clínicas e/ou físicas do espaço onde será feita a cirurgia. Nessas ocasiões o médico
poderá decidir pela presença da doula no lugar do acompanhante.
Neste sentido, considerando que a lei atual está vigente e o prazo para as instituições
de saúde se adaptarem a norma, se esgotando, com fundamento no artigo 180, inciso III; artigo 183
inciso II e artigo 212, §3º, alínea “b” do Regimento Interno, requeremos que a matéria tramite em
regime de urgência.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA
DE OLIVEIRA
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador