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materia nº 26/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras providencias.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-06-20 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-06-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 52ª Sessão Ordinária.
2023-06-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-06-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-06-06 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-06-05 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 51ª Sessão Ordinária.
2023-06-05 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T14:07:20.294228-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 066/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017.
A presente propositura visa ajustar a legislação municipal para limitar o 
pagamento das verbas sucumbenciais aos procuradores jurídicos do município ao teto 
constitucional e estabelecer regras de pagamento nas hipóteses de eventuais excessos.
A alteração é necessária para atender as orientações do Supremo Tribunal 
Federal que, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que os procuradores 
municipais estão submetidos ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI da CF). (Tema 
510 do STF). Referido entendimento, inclusive, já foi consagrado pelo Egrégio TJSP no 
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2000319-02.2021.8.26.0000, julgada 
em maio/2022.
Outrossim, considerando que que com a instituição da Procuradoria Geral 
do Município as regras sobre o pagamento de verbas honorárias e de sucumbências estão 
concentradas na Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017, é necessário revogar a 
Lei Municipal n.º 3.332, de 18 de março de 2009.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e 
consideração.
Adamantina, 02 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras 
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar n.º 284, 
de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:
“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto 
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal, 
podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para 
cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao 
respectivo titular do rateio”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.332, de março de 2009.
Adamantina, 02 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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