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MENSAGEM Nº 066/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei
Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017.
A presente propositura visa ajustar a legislação municipal para limitar o
pagamento das verbas sucumbenciais aos procuradores jurídicos do município ao teto
constitucional e estabelecer regras de pagamento nas hipóteses de eventuais excessos.
A alteração é necessária para atender as orientações do Supremo Tribunal
Federal que, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que os procuradores
municipais estão submetidos ao teto remuneratório constitucional (art. 37, XI da CF). (Tema
510 do STF). Referido entendimento, inclusive, já foi consagrado pelo Egrégio TJSP no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2000319-02.2021.8.26.0000, julgada
em maio/2022.
Outrossim, considerando que que com a instituição da Procuradoria Geral
do Município as regras sobre o pagamento de verbas honorárias e de sucumbências estão
concentradas na Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017, é necessário revogar a
Lei Municipal n.º 3.332, de 18 de março de 2009.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Adamantina, 02 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 026, DE 02 DE MAIO DE 2023.
Altera a Lei Complementar n.º 284, de 14 de julho de 2017 e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica acrescido o § 7º ao artigo 19 da Lei Complementar n.º 284,
de 14 de julho de 2017, com a seguinte redação:
“Artigo 19 (...)
§ 7º O pagamento das verbas honorárias deverá observar o teto
remuneratório previsto no art. 37, inciso XI da Constituição Federal,
podendo eventual excedente ficar consignado em fundo específico, para
cada procurador individualmente, e ser pago em mês subsequente ao
respectivo titular do rateio”.
Artigo 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3.332, de março de 2009.
Adamantina, 02 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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