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materia nº 10/2023

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaMOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio Gomes de Freitas, para que seja dada prioridade na regulamentação do cargo de Polícia Penal, e que nesta esteja incluído todos os servidores que compõem os quadros funcionais.
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MOÇÃO Nº 010/2023
Senhor Presidente,
Considerando que a Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 
2019 criou a Polícia Penal, incluindo no inciso VI do artigo 144, da Carta Magna Federal e 
colocando como uma das forças responsáveis pela segurança pública e de responsabilidade dos 
Estados;
Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 30 de junho de 2022, 
seguindo o ordenamento federal, incluiu no Estado de São Paulo a Polícia Penal, em seu artigo 
143-A, como órgão permanente e responsável pela segurança dos estabelecimentos penais;
Considerando que a atividade penitenciária impõe maiores desgastes do que 
outras profissões de alta periculosidade, sendo a segunda profissão mais perigosa do mundo, 
conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT);
Considerando que os profissionais penais, pela natureza do trabalho, são 
submetidos a altos níveis de stress, vindo adoecer com mais frequência visto no cotidiano das 
unidades prisionais;
Considerando que frequentemente testemunham violência e necessitam de 
atenção diária, pois vivem de riscos de morte iminente, inclusive nos horários de folga, onde 
frequentemente são noticiados pela imprensa casos de execuções efetuadas pelo crime 
organizado;
Considerando que são pouco mais de 34 mil servidores responsáveis por 
cuidar e administrar as 181 unidades prisionais, que totalizam quase 200 mil presos;
Considerando que mesmo com déficit funcional e desvalorização salarial e 
profissional, vêm mantendo a ordem, segurança e disciplina nas unidades do Estado de São 
Paulo;
Considerando que recentemente estes profissionais assumiram, em definitivo, 
as escoltas dos sentenciados, possibilitando com que mais policiais possam aumentar o 
patrulhamento e garantir a segurança da população;
Considerando que foi gerada uma expectativa que, até o presente momento, 
não foi concretizada, qual seja a regulamentação da profissão e valorização profissional.
Apresentamos à Mesa, ouvido o douto Plenário, a presente MOÇÃO DE 
APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio Gomes de Freitas, para que seja dada 
prioridade na regulamentação do cargo de Polícia Penal, e que nesta esteja incluído todos os 
servidores que compõem os quadros funcionais. Para tanto, seja enviado o projeto para 
recomposição salarial para análise e votação na ALESP.
Seja dada ciência da presente propositura ao Senhor Governador Tarcísio 
Gomes de Freitas, aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como 
ao Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023.
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador

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