| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio Gomes de Freitas, para que seja dada prioridade na regulamentação do cargo de Polícia Penal, e que nesta esteja incluído todos os servidores que compõem os quadros funcionais. |
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MOÇÃO Nº 010/2023 Senhor Presidente, Considerando que a Emenda Constitucional nº 104, de 04 de dezembro de 2019 criou a Polícia Penal, incluindo no inciso VI do artigo 144, da Carta Magna Federal e colocando como uma das forças responsáveis pela segurança pública e de responsabilidade dos Estados; Considerando que a Emenda Constitucional nº 51, de 30 de junho de 2022, seguindo o ordenamento federal, incluiu no Estado de São Paulo a Polícia Penal, em seu artigo 143-A, como órgão permanente e responsável pela segurança dos estabelecimentos penais; Considerando que a atividade penitenciária impõe maiores desgastes do que outras profissões de alta periculosidade, sendo a segunda profissão mais perigosa do mundo, conforme a Organização Internacional do Trabalho (OIT); Considerando que os profissionais penais, pela natureza do trabalho, são submetidos a altos níveis de stress, vindo adoecer com mais frequência visto no cotidiano das unidades prisionais; Considerando que frequentemente testemunham violência e necessitam de atenção diária, pois vivem de riscos de morte iminente, inclusive nos horários de folga, onde frequentemente são noticiados pela imprensa casos de execuções efetuadas pelo crime organizado; Considerando que são pouco mais de 34 mil servidores responsáveis por cuidar e administrar as 181 unidades prisionais, que totalizam quase 200 mil presos; Considerando que mesmo com déficit funcional e desvalorização salarial e profissional, vêm mantendo a ordem, segurança e disciplina nas unidades do Estado de São Paulo; Considerando que recentemente estes profissionais assumiram, em definitivo, as escoltas dos sentenciados, possibilitando com que mais policiais possam aumentar o patrulhamento e garantir a segurança da população; Considerando que foi gerada uma expectativa que, até o presente momento, não foi concretizada, qual seja a regulamentação da profissão e valorização profissional. Apresentamos à Mesa, ouvido o douto Plenário, a presente MOÇÃO DE APELO ao Excelentíssimo Senhor Governador Tarcísio Gomes de Freitas, para que seja dada prioridade na regulamentação do cargo de Polícia Penal, e que nesta esteja incluído todos os servidores que compõem os quadros funcionais. Para tanto, seja enviado o projeto para recomposição salarial para análise e votação na ALESP. Seja dada ciência da presente propositura ao Senhor Governador Tarcísio Gomes de Freitas, aos Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa de São Paulo, bem como ao Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023. RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador