| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense. |
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MOÇÃO Nº 011/23 Apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense. Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 752/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que tem como objetivo modificar disposições da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense. Caso aprovado, o referido projeto de lei aumentará as taxas judiciárias em todo o Estado por meio da criação de novas taxas e da majoração dos custos suportados pelos cidadãos que acessam a Justiça, afetando, sobretudo, a população mais vulnerável que enfrenta maiores dificuldades para acessar os tribunais. É importante salientar que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo levantou dúvidas e questionamentos, que devem ser considerados antes da aprovação do projeto e está se mobilizando para suspender sua tramitação. Entre outras medidas previstas no projeto, destaca-se a proposta de aumento das custas processuais (de 1% para 1,5%) na Justiça Estadual e a ampliação do Fundo Especial de Despesas do Estado de São Paulo, o que é ainda mais preocupante. A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Adamantina, também nos informou que é contrária à aprovação do projeto de lei, posição compartilhada pela maioria dos advogados. Diante do exposto, manifestamos nosso repúdio, colocando-nos contrários a este projeto de lei, que irá afetar o acesso da população aos tribunais, gerando graves prejuízos sociais com a alteração da alíquota das custas processuais. Por sim, solicitamos que cópia desta Moção seja enviada ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado André do Prado, para que seja distribuído a todos os demais legisladores do nosso Estado, bem como à Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Adamantina, para que seja comunicado a todos os associados da Subseção do nosso município, informando nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 752/2021, que altera dispositivos da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária – reafirmando nosso compromisso com a defesa do acesso à justiça e da garantia dos direitos fundamentais da população mais vulnerável, não admitindo medidas que possam restringir o exercício desses direitos. Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador