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materia nº 11/2023

Tipo Moção
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaMOÇÃO DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços públicos de natureza forense.
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MOÇÃO Nº 011/23
Apresentamos à Mesa, dispensadas as formalidades regimentais, MOÇÃO 
DE REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 752/2021 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços 
públicos de natureza forense.
Está tramitando na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo o Projeto 
de Lei nº 752/2021, apresentado pelo Tribunal de Justiça do Estado, que tem como objetivo 
modificar disposições da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária, incidente sobre serviços 
públicos de natureza forense.
Caso aprovado, o referido projeto de lei aumentará as taxas judiciárias em 
todo o Estado por meio da criação de novas taxas e da majoração dos custos suportados pelos 
cidadãos que acessam a Justiça, afetando, sobretudo, a população mais vulnerável que enfrenta 
maiores dificuldades para acessar os tribunais.
É importante salientar que o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados 
do Brasil em São Paulo levantou dúvidas e questionamentos, que devem ser considerados antes 
da aprovação do projeto e está se mobilizando para suspender sua tramitação.
Entre outras medidas previstas no projeto, destaca-se a proposta de aumento 
das custas processuais (de 1% para 1,5%) na Justiça Estadual e a ampliação do Fundo Especial 
de Despesas do Estado de São Paulo, o que é ainda mais preocupante.
A Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Adamantina, também nos 
informou que é contrária à aprovação do projeto de lei, posição compartilhada pela maioria dos 
advogados.
Diante do exposto, manifestamos nosso repúdio, colocando-nos contrários 
a este projeto de lei, que irá afetar o acesso da população aos tribunais, gerando graves prejuízos 
sociais com a alteração da alíquota das custas processuais.
Por sim, solicitamos que cópia desta Moção seja enviada ao Excelentíssimo 
Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado André do 
Prado, para que seja distribuído a todos os demais legisladores do nosso Estado, bem como à 
Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Adamantina, para que seja comunicado a todos 
os associados da Subseção do nosso município, informando nosso repúdio ao Projeto de Lei nº 
752/2021, que altera dispositivos da Lei nº 11.608/2003 – Lei da Taxa Judiciária – reafirmando 
nosso compromisso com a defesa do acesso à justiça e da garantia dos direitos fundamentais da 
população mais vulnerável, não admitindo medidas que possam restringir o exercício desses
direitos.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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