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materia nº 239/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 239 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaSolicitam seja encaminhado uma minuta do Projeto de Lei Complementar referente ao Sistema Municipal de Educação, que o Executivo está elaborando, para uma análise inicial dos vereadores, com o intuito de apresentarmos alguma sugestão para melhoria da proposição apresentada, sobretudo àquelas que não poderiam ser realizada por intermédio de emenda do Legislativo, antes do envio da versão final do referido documento.
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INDICAÇÃO Nº 239/23
CONSIDERANDO que a valorização das 
carreiras dos profissionais da educação constitui um dos elementos 
importantes para o Sistema Municipal de Educação, sendo que o 
caráter estratégico desse elemento estruturante se reflete na 
existência de um bloco de metas do plano e planejamento para a 
melhoria da educação em amplos aspectos e propósitos;
CONSIDERANDO que já encaminhamos ao 
Chefe do Executivo Municipal, documentos oficiais solicitando 
importantes e necessárias alterações na Lei Complementar nº 94, de
22/11/2007, como segue abaixo:
a) Alterar a nomenclatura do Educador de EMEI 
Ciclo I para Professor de Educação Infantil Ciclo I;
b) Incluir na promoção pela Via Acadêmica o 
item: Certificado de Curso de Pós-Graduação (“Lato Sensu”), com 
carga horária mínima de 360 horas para Evolução Funcional pela Via 
Acadêmica;
c) Acrescentar na promoção pela Via não 
Acadêmica a seguinte redação: Não será permitido o desdobramento 
quando se tratar de cursos de treinamento e/ou extensão cultural com 
número superior a (30) trinta horas, permitindo-se, contudo, a soma 
de cursos com duração inferior a este total;
d) Criar a função de Coordenador Pedagógico de 
Educação Especial, destinado ao atendimento na Educação Infantil e 
nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
e) Ampliar o valor da gratificação de função dos 
gestores da Secretaria Municipal de Educação: Assessor Pedagógico, 
Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador 
Pedagógico.
 CONSIDERANDO que as propostas de 
alterações apresentadas se justificam também em função da 
promulgação da Lei Complementar nº 398/2022, que corrigiu uma 
falha existente na Lei Complementar nº 94/2007, pois confrontava 
com a Consolidação das Leis do Trabalho, regime de trabalho este 
adotado pelo município de Adamantina para os seus servidores 
municipais, inclusive do Quadro do Magistério Municipal.
CONSIDERANDO que o Executivo Municipal 
está elaborando um Projeto de Lei Complementar, objetivando 
contemplar essas justas, merecidas e necessárias valorizações dos
educadores da rede municipal de educação, contudo, entendemos a
pertinência de analisarmos o projeto de lei antes do seu protocolo
oficial na Câmara Municipal de Adamantina.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao 
Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que seja 
encaminhado uma minuta do referido Projeto de Lei Complementar 
para uma análise inicial dos vereadores, com o intuito de 
apresentarmos alguma sugestão para melhoria da proposição
apresentada, sobretudo àquelas que não poderiam ser realizada por 
intermédio de emenda do Legislativo, antes do envio da versão final 
do referido documento.
Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
AGUINALDO PIRES 
GALVÃO
Vereador
PAULO CÉSAR 
CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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