| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2023 |
| Date | 2023-06-05 |
| Ementa | Solicitam seja encaminhado uma minuta do Projeto de Lei Complementar referente ao Sistema Municipal de Educação, que o Executivo está elaborando, para uma análise inicial dos vereadores, com o intuito de apresentarmos alguma sugestão para melhoria da proposição apresentada, sobretudo àquelas que não poderiam ser realizada por intermédio de emenda do Legislativo, antes do envio da versão final do referido documento. |
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INDICAÇÃO Nº 239/23 CONSIDERANDO que a valorização das carreiras dos profissionais da educação constitui um dos elementos importantes para o Sistema Municipal de Educação, sendo que o caráter estratégico desse elemento estruturante se reflete na existência de um bloco de metas do plano e planejamento para a melhoria da educação em amplos aspectos e propósitos; CONSIDERANDO que já encaminhamos ao Chefe do Executivo Municipal, documentos oficiais solicitando importantes e necessárias alterações na Lei Complementar nº 94, de 22/11/2007, como segue abaixo: a) Alterar a nomenclatura do Educador de EMEI Ciclo I para Professor de Educação Infantil Ciclo I; b) Incluir na promoção pela Via Acadêmica o item: Certificado de Curso de Pós-Graduação (“Lato Sensu”), com carga horária mínima de 360 horas para Evolução Funcional pela Via Acadêmica; c) Acrescentar na promoção pela Via não Acadêmica a seguinte redação: Não será permitido o desdobramento quando se tratar de cursos de treinamento e/ou extensão cultural com número superior a (30) trinta horas, permitindo-se, contudo, a soma de cursos com duração inferior a este total; d) Criar a função de Coordenador Pedagógico de Educação Especial, destinado ao atendimento na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental; e) Ampliar o valor da gratificação de função dos gestores da Secretaria Municipal de Educação: Assessor Pedagógico, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola e Professor Coordenador Pedagógico. CONSIDERANDO que as propostas de alterações apresentadas se justificam também em função da promulgação da Lei Complementar nº 398/2022, que corrigiu uma falha existente na Lei Complementar nº 94/2007, pois confrontava com a Consolidação das Leis do Trabalho, regime de trabalho este adotado pelo município de Adamantina para os seus servidores municipais, inclusive do Quadro do Magistério Municipal. CONSIDERANDO que o Executivo Municipal está elaborando um Projeto de Lei Complementar, objetivando contemplar essas justas, merecidas e necessárias valorizações dos educadores da rede municipal de educação, contudo, entendemos a pertinência de analisarmos o projeto de lei antes do seu protocolo oficial na Câmara Municipal de Adamantina. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que seja encaminhado uma minuta do referido Projeto de Lei Complementar para uma análise inicial dos vereadores, com o intuito de apresentarmos alguma sugestão para melhoria da proposição apresentada, sobretudo àquelas que não poderiam ser realizada por intermédio de emenda do Legislativo, antes do envio da versão final do referido documento. Plenário Vereador José Ikeda, 05 de junho de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador