br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 269/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 269 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaSolicitam adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos empregos permanentes de auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal), bem como os cargos de Topografia, Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas.
native_id14926

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 269/23
Considerando que a reestruturação no quadro 
permanente dos servidores públicos municipais da Prefeitura de 
Adamantina, realizada no ano de 2011, provocou algumas distorções, 
pois há empregos permanentes com as mesmas características, em 
relação à importância das atribuições exercidas pelos funcionários, 
bem como em relação à qualificação/formação acadêmica mínima 
necessária para o exercício desses empregos, contudo, foram 
consignadas com referências diferentes;
Considerando que existem situações com grande 
discrepância no que diz respeito às referências, como é o caso dos 
auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, 
Saúde Bucal) e Topografia, que estão enquadrados na referência de 
número 4, enquanto o Auxiliar Administrativo foi incluído na 
referência de número 6, no entanto, existem outras situações que 
apresentam problemas da mesma natureza, como é o caso das 
referências dos seguintes servidores municipais: Borracheiro, 
Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de 
Vetores;
Considerando que a administração municipal, 
atendendo uma solicitação do legislativo adamantinense, procedeu à 
correção da referência dos ocupantes de emprego permanente de 
Auxiliar de Enfermagem, alterando com muita justiça o
enquadramento deles para a referência 06 (seis) da escala de 
vencimentos da prefeitura, por intermédio da Lei Complementar nº 
347, de 22 de novembro de 2019.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, 
ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que 
envide os esforços necessários e estude junto aos competentes 
departamentos da Prefeitura a adoção de medidas legais, visando 
uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos citados 
empregos permanentes, pois entendemos se tratar de uma questão de 
inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas, que possuem as 
mesmas atribuições nos diversos setores da administração municipal 
onde eles atuam com muita responsabilidade, dedicação e 
compromisso.
Plenário Vereador José Ikeda, 19 de junho de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA 
JUNIOR
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA
Vereador

open original →