| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 2023 |
| Date | 2023-06-19 |
| Ementa | Solicitam adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos empregos permanentes de auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal), bem como os cargos de Topografia, Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas. |
| native_id | 14926 |
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INDICAÇÃO Nº 269/23 Considerando que a reestruturação no quadro permanente dos servidores públicos municipais da Prefeitura de Adamantina, realizada no ano de 2011, provocou algumas distorções, pois há empregos permanentes com as mesmas características, em relação à importância das atribuições exercidas pelos funcionários, bem como em relação à qualificação/formação acadêmica mínima necessária para o exercício desses empregos, contudo, foram consignadas com referências diferentes; Considerando que existem situações com grande discrepância no que diz respeito às referências, como é o caso dos auxiliares de empregos na área de saúde (Farmácia, Laboratório, Saúde Bucal) e Topografia, que estão enquadrados na referência de número 4, enquanto o Auxiliar Administrativo foi incluído na referência de número 6, no entanto, existem outras situações que apresentam problemas da mesma natureza, como é o caso das referências dos seguintes servidores municipais: Borracheiro, Funileiro, Ferramenteiro, Almoxarife e os Assistentes de Controle de Vetores; Considerando que a administração municipal, atendendo uma solicitação do legislativo adamantinense, procedeu à correção da referência dos ocupantes de emprego permanente de Auxiliar de Enfermagem, alterando com muita justiça o enquadramento deles para a referência 06 (seis) da escala de vencimentos da prefeitura, por intermédio da Lei Complementar nº 347, de 22 de novembro de 2019. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, ao Prof. Márcio Cardim, prefeito do município de Adamantina, que envide os esforços necessários e estude junto aos competentes departamentos da Prefeitura a adoção de medidas legais, visando uma nova reestruturação ou adequação na carreira dos citados empregos permanentes, pois entendemos se tratar de uma questão de inteira justiça e de isonomia de carreiras públicas, que possuem as mesmas atribuições nos diversos setores da administração municipal onde eles atuam com muita responsabilidade, dedicação e compromisso. Plenário Vereador José Ikeda, 19 de junho de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador