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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 280.000,00 e dá outras providências.
native_id14963

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-07-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-07-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária.
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 53ª Sessão Ordinária.
2023-07-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T15:44:15.560733-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 073/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Educação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias da Merenda 
Escolar, referente ao recurso Federal, para aquisição de alimentos devido ao aumento de 
alunos para o ano 2023.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação no valor de 
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da 
Lei Orçamentária vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 280.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas de correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.07
02.07.00
12.306.0022.2119
258 5 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GESTÃO DA MERENDA ESCOLAR
MATERIAL DE CONSUMO
 
 280.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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