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MENSAGEM Nº 074/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros provenientes da
Resolução SS 179, de 30 de Dezembro de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro para ampliação de procedimentos
cirúrgicos eletivos, de Média e Alta Complexidade - MAC Estadual, que dispõe sobre 54
procedimentos cirúrgicos eletivos prioritário, com base na competência de outubro/2022,
referentes aos ajustes das competências de junho a dezembro de 2022, de Média e Alta
Complexidade Estadual realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP.
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 56.892,06 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa
Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial no valor de R$ 56.892,06 (cinqüenta
e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC
Estadual), transferência de recursos financeiros, nos termos da Resolução SS – 179, de 30
de dezembro de 2022, procedimentos cirúrgicos eletivos.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 56.892,06 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos),
destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 56.892,06
Total da Suplementação R$ 56.892,06
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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