br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e emergencial e dá outras providências.
native_id14964

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-07-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-07-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária.
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 53ª Sessão Ordinária.
2023-07-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T15:44:27.416183-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 074/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros provenientes da
Resolução SS 179, de 30 de Dezembro de 2022, da Secretaria de Estado da Saúde.
Trata-se de Recurso Financeiro para ampliação de procedimentos 
cirúrgicos eletivos, de Média e Alta Complexidade - MAC Estadual, que dispõe sobre 54 
procedimentos cirúrgicos eletivos prioritário, com base na competência de outubro/2022, 
referentes aos ajustes das competências de junho a dezembro de 2022, de Média e Alta 
Complexidade Estadual realizados nos estabelecimentos de saúde que integram o SUS-SP. 
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, no valor 
de R$ 56.892,06 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro e 
emergencial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - Santa 
Casa de Adamantina, recurso financeiro e emergencial no valor de R$ 56.892,06 (cinqüenta
e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC
Estadual), transferência de recursos financeiros, nos termos da Resolução SS – 179, de 30 
de dezembro de 2022, procedimentos cirúrgicos eletivos. 
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 56.892,06 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e noventa e dois reais e seis centavos), 
destinado à suplementação de dotação orçamentária no Orçamento vigente:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 56.892,06
Total da Suplementação R$ 56.892,06
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →