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MENSAGEM Nº 075/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Recreação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para a
instalação de sistema digital de irrigação de solo no Estádio Municipal Antônio Goulart
Marmo, visando assim uma melhora na manutenção do gramado do estádio, em razão dos
diversos jogos das escolinhas de futebol que vem acontecendo.
Referida suplementação será no valor de R$ 62.100,00, por
remanejamento de dotação ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar
as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 62.100,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais), destinado ao atendimento de
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
436 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS
ESPORTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
62.100,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais) orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E SERVIÇOS
62.100,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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