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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 62.100,00 e dá outras providências.
native_id14965

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito
2023-07-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-07-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária.
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 53ª Sessão Ordinária.
2023-07-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T15:44:38.334995-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 075/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de Esportes,
Lazer e Recreação.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias para a 
instalação de sistema digital de irrigação de solo no Estádio Municipal Antônio Goulart 
Marmo, visando assim uma melhora na manutenção do gramado do estádio, em razão dos 
diversos jogos das escolinhas de futebol que vem acontecendo.
Referida suplementação será no valor de R$ 62.100,00, por 
remanejamento de dotação ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar 
as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 057, DE 29 DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 62.100,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais), destinado ao atendimento de 
despesas de capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.10
02.10.00
27.812.0024.1016
436 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
SECRETARIA DE ESPORTES/LAZER E RECREAÇÃO
CONST.INFRAESTRUTURAS NAS PRAÇAS 
ESPORTIVAS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 
62.100,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de remanejamento de dotação no
valor de R$ 62.100,00 (sessenta e dois mil e cem reais) orçamento municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13
02.13.00
15.451.0026.1017
569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO
OBRAS E SERVIÇOS
 
 
62.100,00
 
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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