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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 139.914,01 e dá outras providências.
native_id14966

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-17 Devolvido ao autor — Proposição retirada pelo autor para melhores estudos conforme Ofício nº 176/2023/CMA.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária.
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 53ª Sessão Ordinária.
2023-07-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T15:45:06.795686-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 077/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional especial na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal de 
Assistência Social.
O recurso em pauta será no valor de R$ 139.914,01, sendo R$ 120.914,01
do Bloco da Rede de Proteção de Alta Complexidade Estadual e R$ 19.000,00 de Recurso 
Próprio.
O projeto destina-se à Implantação do Serviço Regionalizado de 
Acolhimento Institucional para mulheres em situação de violência, conforme Plano de 
Trabalho. O serviço será sediado e conduzido pelo município de Osvaldo Cruz, uma vez que 
o recurso será repassado para aquele Município.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$ 
120.914,01, e por anulação no valor de R$ 19.000,00, ao Orçamento do Município de 
Adamantina, objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 058, DE 03 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 139.914,01 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 139.914,01 (cento e trinta e nove mil, novecentos e quatorze reais e um 
centavo), destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as 
classificações institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.02.00
08.244.0025.2103
08.122.0025.2182
ESP
ESP
1
2
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS DE P JURÍDICA
19.000,00
 
 
120.914,01
TOTAL 139.914,01
Parágrafo Único. O crédito adicional a que se refere o caput do artigo
será suportado com os recursos provenientes de Superávit Financeiro no valor de R$
120.914,01 (cento e vinte mil, novecentos e quatorze reais e um centavo), apurado no 
exercício anterior e por Anulação, no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), do 
orçamento municipal vigente, totalizando o valor de R$ 139.914,01 (cento e trinta e nove mil, 
novecentos e quatorze reais e um centavo) .
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.122.0025.2103
475 1 3.3.90.30
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MATERIAL DE CONSUMO
 
19.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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