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materia nº 28/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-07-18 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2023-07-17 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-07-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 54ª Sessão Ordinária
2023-07-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-06 Parecer favorável da comissão — Nada quanto ao aspecto desta Comissão, obsta à apreciação da matéria.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-07-06 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-07-03 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 53ª Sessão Ordinária.
2023-07-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-18T15:45:22.182865-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 076/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei 
Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que 
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à 
empresa DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso 
do lote 09, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti. Ocorre 
que transcorrido o prazo para a construção, a empresa permaneceu inerte mesmo após ser 
notificada para o cumprimento dos prazos e advertida sobre a possibilidade de reversão do 
imóvel ao patrimônio público.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente 
a revogação da Lei Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 2019 para que a área 
concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao 
Concessionário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 
2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa 
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO 
REPRESENTAÇÕES LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 340 de 18 de setembro de 
2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar 
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa DIAS NETO REPRESENTAÇÕES 
LTDA.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 09 (nove), 
da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a 
qualquer indenização à empresa DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 26 de junho de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município

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