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MENSAGEM Nº 076/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a revogação da Lei
Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre autorização para que
o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à
empresa DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Referida Lei Complementar autoriza a Concessão de Direito Real de Uso
do lote 09, da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti. Ocorre
que transcorrido o prazo para a construção, a empresa permaneceu inerte mesmo após ser
notificada para o cumprimento dos prazos e advertida sobre a possibilidade de reversão do
imóvel ao patrimônio público.
Desta forma, visando dar cumprimento às disposições legais é conveniente
a revogação da Lei Complementar n.º 340, de 18 de setembro de 2019 para que a área
concedida seja revertida ao patrimônio municipal sem qualquer direito a indenização ao
Concessionário.
Adamantina, 29 de junho de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 29 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar n.º 340, de 18 de setembro de
2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa
outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à DIAS NETO
REPRESENTAÇÕES LTDA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Fica revogada a Lei Complementar n.º 340 de 18 de setembro de
2019, que dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar
Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel à empresa DIAS NETO REPRESENTAÇÕES
LTDA.
Artigo 2º Fica revertido ao patrimônio público municipal o lote 09 (nove),
da quadra nº 05, do loteamento Comercial e Industrial “Valentim Gatti”, sem direito a
qualquer indenização à empresa DIAS NETO REPRESENTAÇÕES LTDA.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 26 de junho de 2023.
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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