| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2023 |
| Date | 2023-07-03 |
| Ementa | Solicitam a adesão da Prefeitura de Adamantina para fazer a Gestão do Programa Bolsa-Família. |
| native_id | 14995 |
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INDICAÇÃO Nº 299/23 CONSIDERANDO que o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.601/2023, que institui o Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil (PAB - Lei 14.284/2021), cujo programa tem por objetivo combater a fome no país, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social da família; CONSIDERANDO que a execução e a gestão do programa são descentralizadas, cuja nova norma prevê que os Entes terão de fazer adesão voluntária, conforme regulamento, sendo que até as adesões sejam formalizadas, valem os termos do Auxílio Brasil firmados por Municípios, Estados e Distrito Federal; CONSIDERANDO que a nova legislação garante o valor de R$ 600 a cada família beneficiária, considerando R$ 142 por pessoa integrante da família, adicional de R$ 150 por criança de até sete anos e R$ 50 adicionais a crianças e adolescentes de 7 a 18 anos incompletos e a gestantes e lactantes; CONSIDERANDO que há ainda o benefício extraordinário de transição destinado exclusivamente às famílias que constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, sendo, que, nesse caso, é a diferença entre o que foi recebido pela família em maio e o que vier a receber em junho; CONSIDERANDO que outro ponto da legislação é o adicional complementar para o programa Auxílio Gás no valor de R$ 200, sendo que a quantia é paga a famílias beneficiárias cujo benefício esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da geração da folha de pagamentos da competência e o adicional será limitado a um benefício por família, por programa. Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, a Sra. Andréia Regina Ribeiro, dedicada Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando da mesma que seja realizada com a máxima urgência possível (caso esse procedimento ainda não tenha sido adotado) a adesão da Prefeitura de Adamantina para fazer a Gestão do Programa Bolsa-Família, o mais importante programa de transferência de renda do Governo Federal na implementação de política públicas voltadas ao atendimento de famílias e pessoas que estão em situação de vulnerabilidade social. Plenário Vereador José Ikeda, 03 de julho de 2023. HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador