br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 299/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2023
Date 2023-07-03
EmentaSolicitam a adesão da Prefeitura de Adamantina para fazer a Gestão do Programa Bolsa-Família.
native_id14995

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

INDICAÇÃO Nº 299/23
CONSIDERANDO que o Governo Federal 
publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Lei 14.601/2023, que 
institui o Bolsa Família em substituição ao Programa Auxílio Brasil 
(PAB - Lei 14.284/2021), cujo programa tem por objetivo combater 
a fome no país, contribuir para a interrupção do ciclo de pobreza 
entre as gerações e promover o desenvolvimento e a proteção social 
da família;
CONSIDERANDO que a execução e a gestão do 
programa são descentralizadas, cuja nova norma prevê que os Entes 
terão de fazer adesão voluntária, conforme regulamento, sendo que 
até as adesões sejam formalizadas, valem os termos do Auxílio Brasil 
firmados por Municípios, Estados e Distrito Federal;
CONSIDERANDO que a nova legislação garante 
o valor de R$ 600 a cada família beneficiária, considerando R$ 142 
por pessoa integrante da família, adicional de R$ 150 por criança de 
até sete anos e R$ 50 adicionais a crianças e adolescentes de 7 a 18 
anos incompletos e a gestantes e lactantes;
CONSIDERANDO que há ainda o benefício
extraordinário de transição destinado exclusivamente às famílias que 
constarem como beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, sendo, 
que, nesse caso, é a diferença entre o que foi recebido pela família 
em maio e o que vier a receber em junho;
CONSIDERANDO que outro ponto da legislação 
é o adicional complementar para o programa Auxílio Gás no valor de 
R$ 200, sendo que a quantia é paga a famílias beneficiárias cujo 
benefício esteja liberado ou temporariamente bloqueado na data da 
geração da folha de pagamentos da competência e o adicional será 
limitado a um benefício por família, por programa.
Pelo exposto, INDICAMOS, regimentalmente, a 
Sra. Andréia Regina Ribeiro, dedicada Secretária Municipal de 
Assistência Social, solicitando da mesma que seja realizada com a 
máxima urgência possível (caso esse procedimento ainda não tenha 
sido adotado) a adesão da Prefeitura de Adamantina para fazer a 
Gestão do Programa Bolsa-Família, o mais importante programa de 
transferência de renda do Governo Federal na implementação de 
política públicas voltadas ao atendimento de famílias e pessoas que 
estão em situação de vulnerabilidade social.
Plenário Vereador José Ikeda, 03 de julho de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
RICARDO SOARES 
CANGIRÃO
Vereador

open original →