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MENSAGEM Nº 078/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria Municipal
de Planejamento e Desenvolvimento, a fim de obter o bom andamento da mesma.
Referida suplementação será feita por superávit financeiro no valor de R$
408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a
apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 13 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 408.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.03
02.03.00
15.453.0011.2196
834 5 3.3.90.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO
NOMUN
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
408.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de superávit financeiro no valor de R$ 408.000,00
(quatrocentos e oito mil reais), apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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