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MENSAGEM Nº 079/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros desta Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças para uso da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, a fim de obter o bom andamento
da mesma.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil, reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 13 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 13 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 30.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinado ao atendimento de despesas de
capital, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional-programática a
seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.14
02.14.00
20.542.0026.1023
670 1 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
REESTRUTURAÇÃO DAS PATRULHAS AGRÍCOLAS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
30.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes do remanejamento de dotação no
valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
30.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 13 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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