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MENSAGEM Nº 080/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros provenientes da
Portaria GM/MS nº 90, de 03 fevereiro de 2023, do Ministério da Saúde, que institui o
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e
Consultas Especializadas do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC,
destinado ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de
Atenção Especializada, para redução das filas de cirurgias eletivas, exames
complementares e consultas especializadas.
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente nos termos da Portaria
GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil,
noventa e quatro reais e três centavos).
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, uma vez
que não consta no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de julho de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro
federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa
Casa de Adamantina), recurso federal, no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil,
noventa e quatro reais e três centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e
Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro
de 2023, para redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas
especializadas.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de
R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e três centavos), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 66.094,03
Total da Suplementação R$66.094,03
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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