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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-07-17
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro federal e dá outras providências.
native_id15006

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-20 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-07-19 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-07-19 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-07-19 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 37ª Sessão Extraordinária.
2023-07-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-07-18 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-18 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-07-18 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-07-17 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 53ª Sessão Ordinária.
2023-07-17 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-19T15:42:31.208118-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 080/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para que a Prefeitura 
do Município de Adamantina possa repassar à Associação Lar São Francisco de Assis na 
Providência de Deus (Santa Casa de Adamantina), recursos financeiros provenientes da
Portaria GM/MS nº 90, de 03 fevereiro de 2023, do Ministério da Saúde, que institui o 
Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e 
Consultas Especializadas do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade – TETO MAC,
destinado ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de 
Atenção Especializada, para redução das filas de cirurgias eletivas, exames 
complementares e consultas especializadas. 
Trata-se de Recurso Financeiro proveniente nos termos da Portaria 
GM/MS nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, 
noventa e quatro reais e três centavos).
Referida suplementação será feita por excesso de arrecadação, uma vez 
que não consta no orçamento vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 17 de julho de 2.023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 17 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar à 
Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de 
Deus – Santa Casa de Adamantina, auxílio financeiro
federal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (Santa 
Casa de Adamantina), recurso federal, no valor de R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, 
noventa e quatro reais e três centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus –
Santa Casa de Adamantina, transferência de recursos do Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada –Teto Financeiro de Média e 
Alta Complexidade – TETO MAC, nos termos da Portaria GM/MS nº 90, de 03 de fevereiro
de 2023, para redução das filas de cirurgias eletivas, exames complementares e consultas 
especializadas.
Artigo 2º Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 66.094,03 (sessenta e seis mil, noventa e quatro reais e três centavos), destinado ao 
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, 
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06.00
10.302.0021.2173
225 5 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERV. HOSPITALARES TETO MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P JURÍDICA R$ 66.094,03
Total da Suplementação R$66.094,03
Parágrafo único Os recursos destinados à cobertura do caput deste artigo
correrão por conta de excesso de arrecadação, do Orçamento vigente.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
Adamantina, 17 de julho de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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