| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 321 / 2023 |
| Date | 2023-07-17 |
| Ementa | Solicita sejam disponibilizadas lixeiras para descartar pilhas e baterias em Adamantina, e posteriormente, providencie a correta devolução aos fabricantes, OU, obrigue os fabricantes a disponibilizar locais para o devido descarte como determina a lei. |
| native_id | 15032 |
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INDICAÇÃO Nº 321/23 INDICO, regimentalmente, ao Senhor Prefeito do Município, que contate a secretaria municipal competente a fim de que sejam disponibilizadas lixeiras para descartar pilhas e baterias em Adamantina, e posteriormente, providencie a correta devolução aos fabricantes, OU, obrigue os fabricantes a disponibilizar locais para o devido descarte como determina a lei. Justificativa: Com o passar do tempo, as pilhas e as baterias descartadas deixam vazar líquidos que contaminam o solo, os lençóis freáticos, e que podem até chegar aos rios e lagos. Por este motivo, devemos descartar pilhas e baterias em locais apropriados ondem fazem a coleta deste material para a reciclagem e não nos lixos comuns. As Resoluções nº 257 e 263 do CONAMA CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE, determinam que pilhas e baterias devem ser devolvidas aos seus fabricantes para que sejam descartadas corretamente, reutilizadas ou recicladas. O que a lei obriga fabricantes de pilhas a fazer? A lei obriga fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias comuns a manter local para recolha de produtos descartados pelos consumidores e a adotar medidas para o destino adequado dos mesmos. Plenário Vereador José Ikeda, 17 de julho de 2023. RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador