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MENSAGEM Nº 082/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional e repasse à Associação de Pais e Amigos do Excepcional (APAE - Adamantina).
Referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$
36.180,90 (trinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos) – destinado a
Associação de Pais e Amigos do Excepcional (APAE - Adamantina), para custear despesas
relacionadas ao setor de transporte de usuários matriculados na Instituição, dando
continuidade as ações desenvolvidas, referente aos meses de agosto a dezembro/2023,
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município
de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a
Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE
Adamantina, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179 508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
TRANSFERÊNCIA À ENTID. FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 36.180,90
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de
R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), do orçamento
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
02.13.00
15.451.0026.1017 569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 36.180,90
Total R$ 36.180,90
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a ASSOCAIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE
ADAMANTINA, recursos financeiros no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e
oitenta reais e noventa centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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