br-locleg corpus explorer

← Adamantina (SP)

materia nº 63/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE Adamantina, e dá outras providências.
native_id15049

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-08-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-08-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 55ª Sessão Ordinária.
2023-08-03 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T16:09:30.765904-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MENSAGEM Nº 082/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional e repasse à Associação de Pais e Amigos do Excepcional (APAE - Adamantina).
Referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$ 
36.180,90 (trinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos) – destinado a
Associação de Pais e Amigos do Excepcional (APAE - Adamantina), para custear despesas 
relacionadas ao setor de transporte de usuários matriculados na Instituição, dando 
continuidade as ações desenvolvidas, referente aos meses de agosto a dezembro/2023, 
conforme Plano de Trabalho a ser apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para que a Prefeitura do Município 
de Adamantina possa abrir crédito e repassar para a
Associação de Pais e Amigos do Excepcional – APAE 
Adamantina, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar, 
no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos),
destinado ao atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações 
institucional, econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179 508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
TRANSFERÊNCIA À ENTID. FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 36.180,90
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar a que se refere o caput 
do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de 
R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e oitenta reais e noventa centavos), do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
02.13.00
15.451.0026.1017 569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 36.180,90 
Total R$ 36.180,90
 
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para a ASSOCAIÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL – APAE
ADAMANTINA, recursos financeiros no valor de R$ 36.180,90 (tinta e seis mil, cento e 
oitenta reais e noventa centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

open original →