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MENSAGEM Nº 083/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional na Secretaria de Finanças e repasse à Instituição Solidária Carlos Pegoraro.
Referido Projeto de Lei propõe a autorização de repasse no valor de R$
24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos), destinado a Instituição
Solidária Carlos Pegoraro, para custear despesas relacionadas à contratação de cuidadores
para o Serviço de Acolhimento Institucional, dando continuidade as ações desenvolvidas,
referente aos meses de agosto a dezembro/2023, conforme Plano de Trabalho a ser
apresentado.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 064, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar, repassar
recurso para a Instituição Solidária Carlos Pegoraro e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos), destinado ao
atendimento de despesas correntes, observando-se as classificações institucional,
econômica e funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11.00
02.11.00
08.244.0025.2179 508 1 3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
TRANSFERÊNCIA À ENTID. FILANTRÓPICAS
SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 24.038,10
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será coberto com recursos provenientes de remanejamento de dotação no valor de
R$ 24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos), do orçamento municipal
vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.13.00
02.13.00
15.451.0026.1017 569 1 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS
MANUT. DA INFRAESTRUTURA DO MUNIC.
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 24.038,10
Total R$ 24.038,10
Artigo 2º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para a INSTITUIÇÃO SOLIDÁRIA CARLOS PEGORARO, recursos financeiros no
valor de R$ 24.038,10 (vinte e quatro mil, trinta e oito reais e dez centavos).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender o Plano Trabalho.
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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