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materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina - IAMA, Lar Cristão de Meninas de Adamantina e Lar dos Velhos Obra Unida a São Vicente de Paula, subvenção no valor total de R$ 350.000,00 e dá outras providências.
native_id15051

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-22 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-08-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-08-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária.
2023-08-21 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 55ª Sessão Ordinária.
2023-08-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T16:09:57.272645-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 084/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
suplementar na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Assistência Social –
Bloco de Proteção Social Básica e Bloco de Proteção social Especial Alta Complexidade e 
repasse às entidades Lar dos Velhos Obra Unida de São Vicente de Paulo, IAMA - Instituto 
de Assistência ao Menor de Adamantina e Lar Cristão de Meninas.
O recurso em pauta será no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta 
mil reais), provenientes de Emendas Federais:
• Deputado Miguel Lombardi - emenda no valor de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), para o Lar dos Velhos Obra Unida de São Vicente de Paulo.
• Deputado Enrico Misasi - emenda no valor de R$ 300.000,00 
(trezentos mil reais), para o Lar dos Velhos Obra Unida de São Vicente de Paulo, IAMA 
Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina e Lar Cristão de Meninas.
O crédito aberto será realizado através de transferência e remanejamento 
de dotação, ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações 
constantes da Lei Orçamentária Vigente. 
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de 
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar 
ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina - IAMA, 
Lar Cristão de Meninas de Adamantina e Lar dos Velhos 
Obra Unida a São Vicente de Paula, subvenção no valor 
total de R$ 350.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a 
repassar para o Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina – IAMA R$ 100.000,00 
(cem mil reais), Lar Cristão de Meninas de Adamantina R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Lar 
dos Velhos Obra Unida A São Vicente de Paula, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil 
reais), totalizando o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo 
deverá ser destinado a atender os Planos de Trabalho.
Artigo 2º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2184
02.244.0025.2185
533
539
5
5
3.3.50.43
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
BL PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL
 
 
200.000,00
 
150.000,00
 
350.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e remanejamento
de dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) do orçamento 
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
04.122.0011.1009
357 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MELHORIA CONTINUA DE EQUIPAMENTOS,VEICULOS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
 
 
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
362 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNICIPIO DE INTERESSE TURIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
 200.000,00 
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.1014
504 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL 
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONST/AMPL E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
50.000,00 
 
 
TOTAL 350.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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