MENSAGEM Nº 084/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
suplementar na Secretaria de Finanças, para uso da Secretaria de Assistência Social –
Bloco de Proteção Social Básica e Bloco de Proteção social Especial Alta Complexidade e
repasse às entidades Lar dos Velhos Obra Unida de São Vicente de Paulo, IAMA - Instituto
de Assistência ao Menor de Adamantina e Lar Cristão de Meninas.
O recurso em pauta será no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais), provenientes de Emendas Federais:
• Deputado Miguel Lombardi - emenda no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), para o Lar dos Velhos Obra Unida de São Vicente de Paulo.
• Deputado Enrico Misasi - emenda no valor de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), para o Lar dos Velhos Obra Unida de São Vicente de Paulo, IAMA
Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina e Lar Cristão de Meninas.
O crédito aberto será realizado através de transferência e remanejamento
de dotação, ao Orçamento do Município de Adamantina, objetivando reforçar as dotações
constantes da Lei Orçamentária Vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 065, DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para a Prefeitura do Município de
Adamantina abrir crédito adicional suplementar e repassar
ao Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina - IAMA,
Lar Cristão de Meninas de Adamantina e Lar dos Velhos
Obra Unida a São Vicente de Paula, subvenção no valor
total de R$ 350.000,00 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica a Prefeitura do Município de Adamantina autorizada a
repassar para o Instituto de Assistência ao Menor de Adamantina – IAMA R$ 100.000,00
(cem mil reais), Lar Cristão de Meninas de Adamantina R$ 100.000,00 (cem mil reais) e Lar
dos Velhos Obra Unida A São Vicente de Paula, R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil
reais), totalizando o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais).
Parágrafo único O recurso financeiro de que trata o presente artigo
deverá ser destinado a atender os Planos de Trabalho.
Artigo 2º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento de
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcionalprogramática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.2184
02.244.0025.2185
533
539
5
5
3.3.50.43
3.3.50.43
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
BL PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SUBVENÇÕES SOCIAIS
BL PROTEÇÃO SOCIAL ESP. ALTA COMPLEXIDADE
SUBVENÇÕES SOCIAIS
TOTAL
200.000,00
150.000,00
350.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos provenientes de transferência e remanejamento
de dotação no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais) do orçamento
municipal vigente.
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
04.122.0011.1009
357 5 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
MELHORIA CONTINUA DE EQUIPAMENTOS,VEICULOS
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
100.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
362 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNICIPIO DE INTERESSE TURIS
OBRAS E INSTALAÇÕES
200.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.0025.1014
504 5 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
CONST/AMPL E REFORMA DE PREDIOS PUBLICOS
OBRAS E INSTALAÇÕES
50.000,00
TOTAL 350.000,00
Artigo 3º Em consonância ao disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 03 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município