texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MENSAGEM Nº 085/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 4.410.000,00
(quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), através do superávit financeiro apurado no
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de
Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito destinados a despesas correntes no valor de
R$ 710.000,00 se justifica para reforço das dotações orçamentárias, a fim de ajustar o
orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela Instituição.
O crédito adicional destinado a despesas de capital no valor de R$
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) se justifica para aquisição de mobiliário
para as salas de aulas e simuladores realísticos para os cursos da área de saúde.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões,
quatrocentos e dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no
valor de R$ R$ 4.410.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), destinado ao
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as seguintes classificações
orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.01 – REITORIA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 – GABINETE DA REITORIA
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica R$ 40.000,00 Ficha 8
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
DEPARTAMENTO
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas R$ 50.000,00 Ficha 14
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – Pessoa jurídica R$ 200.000,00 Ficha 18
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação R$ 100.000,00 Ficha 19
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$3.700.000,00 Ficha 22
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA
DE EXTENSÃO
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 70.000,00 Ficha 66
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação R$ 50.000,00 Ficha 92
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS -
PRECATÓRIO.
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 200.000,00 Ficha 111
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 4.410.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
open original →