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materia nº 66/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais).
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-08-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-08-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 55ª Sessão Ordinária.
2023-08-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T16:10:16.403383-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 085/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria Municipal de Finanças no valor de R$ 4.410.000,00 
(quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), através do superávit financeiro apurado no 
exercício anterior, para reforço das dotações no orçamento do Centro Universitário de 
Adamantina – UNIFAI.
A abertura do referido crédito destinados a despesas correntes no valor de 
R$ 710.000,00 se justifica para reforço das dotações orçamentárias, a fim de ajustar o 
orçamento disponível aos objetivos a serem atingidos pela Instituição.
O crédito adicional destinado a despesas de capital no valor de R$ 
3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais) se justifica para aquisição de mobiliário 
para as salas de aulas e simuladores realísticos para os cursos da área de saúde.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 066, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 4.410.000,00 (quatro milhões, 
quatrocentos e dez mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizado abertura de um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ R$ 4.410.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e dez mil reais), destinado ao 
atendimento de despesas correntes e de capital, observando-se as seguintes classificações 
orçamentárias:
Órgão: 03 – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ADAMANTINA
Unid. Orçamentária: 03.01 – REITORIA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2004 – GABINETE DA REITORIA 
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa jurídica R$ 40.000,00 Ficha 8
Unid. Orçamentária: 03.02 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2005 – PRÓ-REITORIA DE ENSINO –
DEPARTAMENTO
3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas R$ 50.000,00 Ficha 14
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceitos – Pessoa jurídica R$ 200.000,00 Ficha 18
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação R$ 100.000,00 Ficha 19
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$3.700.000,00 Ficha 22
Unid. Orçamentária: 03.04 – PRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2026 – MANUTENÇÃO DA PRÓ-REITORIA 
DE EXTENSÃO
3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 70.000,00 Ficha 66
Unid. Orçamentária: 03.05 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Funcional-Programática/Atividade: 12.364.0004.2009 – MANUTENÇÃO DA DIVISÃO 
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA.
3.3.90.40 – Serviços de Tecnologia da Informação R$ 50.000,00 Ficha 92
Unid. Orçamentária: 03.06 – PROCURADORIA JURÍDICA
Funcional-Programática/Atividade: 28.846.0006.0003 – SENTENÇAS JUDICIAIS -
PRECATÓRIO.
3.3.90.91 – Sentenças Judiciais R$ 200.000,00 Ficha 111
TOTAL DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES R$ 4.410.000,00
Parágrafo Único. O crédito adicional aberto será suportado com os 
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no exercício anterior.
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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