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materia nº 67/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 450.000,00 e dá outras providências.
native_id15053

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-08-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo
2023-08-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-14 Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 55ª Sessão Ordinária
2023-08-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T16:10:28.129210-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 086/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
adicional suplementar na Secretaria de Finanças, para o Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do TETO MAC 
Estadual e será feito por transposição de dotação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos 
e cinqüenta mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em 
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 450.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento 
de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e 
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO 
MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JUR
 
 
450.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de transposição de dotação, no valor de R$ 
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
139 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃODE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA 
SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 
 
450.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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