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MENSAGEM Nº 086/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito
adicional suplementar na Secretaria de Finanças, para o Fundo Municipal de Saúde.
O Projeto de Lei visa atualizar as dotações orçamentárias do TETO MAC
Estadual e será feito por transposição de dotação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos
e cinqüenta mil reais) objetivando reforçar as dotações constantes da Lei Orçamentária
vigente.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 067, DE 04 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional
suplementar ao Orçamento da Prefeitura do Município de
Adamantina no valor total de R$ 450.000,00 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), destinado ao atendimento
de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.302.0021.2173
835 2 3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GESTÃO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES TETO
MAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA
JUR
450.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de transposição de dotação, no valor de R$
450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
02.06.00
10.301.0021.1013
139 2 4.4.90.52
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AQUISIÇÃODE VEÍCULOS ESPECIAIS PARA
SAÚDE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
450.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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