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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre a atribuição de gratificação de função para empregados públicos do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI que desempenham atividades de suporte em procedimentos licitatórios e contratos administrativos e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-23 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.
2023-08-22 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-08-22 Aprovado em Segunda Discussão e Redação Final — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Segunda Discussão e Redação Final na 38ª Sessão Extraordinária.
2023-08-21 Aprovada em Primeira Discussão — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Primeira Discussão.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 55ª Sessão Ordinária.
2023-08-04 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T16:14:08.197539-03:00 Aprovado em 2ª Discussão e Redação Final 8 0 0
2023-08-28T16:11:43.089495-03:00 Aprovado 1ª Discussão 8 0 0

Documents (1)

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MENSAGEM Nº 087/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa 
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre atribuição de gratificação de 
função para servidores do Centro Universitário de Adamantina que desempenham atividades de 
suporte ao Setor de Licitações e dá outras providências.
Cumpre destacar que tais funções são de extrema responsabilidade e 
demandam certo grau de especialização na matéria de licitações e contratos públicos. São tidas 
como funções primordiais dentro da administração pública, pois estão diretamente relacionadas 
aos princípios da economicidade, da eficácia, da transparência, da publicidade e demais 
inerentes às compras públicas.
Com o advento da Lei Federal n. 14.133/2021, os procedimentos de compras 
e contratações públicas passaram a exigir a presença de gestor e fiscal de contrato, cujas 
funções estão definidas na mencionada Lei Federal e no Decreto Municipal n. 6.680/2023.
Registra-se também que os agentes de contratação e pregoeiros, os 
membros da equipe de apoio, os gestores e os fiscais dos contratos, nos termos da legislação 
federal, respondem solidariamente, administrativa, civil e criminalmente, pelos atos que praticam, 
de sorte que a gratificação proposta visa adequar o salário do servidor à responsabilidade 
assumida perante à administração.
Por fim, informa-se que no âmbito da Administração Direta, já vigora norma 
semelhante (Lei Complementar n. 432/23).
Diante do exposto, e considerando que a autarquia pretende a 
implementação imediata da Lei Federal n. 14.133/2021, requer-se que o presente Projeto seja 
apreciado em regime de urgência.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a atribuição de gratificação de função para empregados públicos 
do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI que desempenham atividades 
de suporte em procedimentos licitatórios e contratos administrativos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
 
Artigo 1º Os empregados públicos do Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI, nomeados para o desempenho de atividades de suporte em procedimentos 
licitatórios e em contratos administrativos terão direito a gratificações de função, nos termos 
desta lei.
Artigo 2º Ficam instituídas as seguintes gratificações:
I – Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de Apoio;
II – Gratificação de Fiscal de Contrato;
III – Gratificação de Agente de Contratação/Pregoeiro;
IV – Gratificação de Gestor de Contrato.
Artigo 3º O valor das gratificações varia conforme a natureza, a 
complexidade de atribuições e o nível de responsabilidade das funções, sendo de:
I – R$ 60,00 (sessenta reais) para Gratificação de Membro de Comissão e 
Equipe de Apoio;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para Gratificação de Fiscal de Contrato;
III – R$ 1.010,00 (mil e dez reais) para as Gratificações de Agente de 
Contratação/Pregoeiro e Gestor de Contrato.
Parágrafo único. A Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de 
Apoio será paga por efetiva participação nas sessões de licitação e de pregão, conforme 
convocação. As demais gratificações serão pagas mensalmente, enquanto vigente o contrato 
administrativo ou a nomeação para o encargo. Se o vencimento do contrato ou o fim da 
vigência da nomeação ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês, inclusive, o pagamento será feito 
pela metade; nos demais casos, será pago integralmente.
Artigo 4º As gratificações previstas no art. 2º desta Lei:
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I - Não são acumuláveis entre si;
II - Poderão ser reajustadas pelos mesmos critérios de reajuste ou de 
revisão que incidirem sobre a tabela de referências salariais dos empregados públicos da 
autarquia.
Artigo 5º O Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI poderá criar até:
a) 04 (quatro) Gratificação de Agente de Contratação/Pregoeiro;
b) 02 (duas) Gratificações de Gestor de Contrato;
c) 12 (doze) Gratificações de Fiscal de Contrato;
d) 20 (vinte) Gratificações de Membro de Comissão e Equipe de apoio.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município 

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