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MENSAGEM Nº 087/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre atribuição de gratificação de
função para servidores do Centro Universitário de Adamantina que desempenham atividades de
suporte ao Setor de Licitações e dá outras providências.
Cumpre destacar que tais funções são de extrema responsabilidade e
demandam certo grau de especialização na matéria de licitações e contratos públicos. São tidas
como funções primordiais dentro da administração pública, pois estão diretamente relacionadas
aos princípios da economicidade, da eficácia, da transparência, da publicidade e demais
inerentes às compras públicas.
Com o advento da Lei Federal n. 14.133/2021, os procedimentos de compras
e contratações públicas passaram a exigir a presença de gestor e fiscal de contrato, cujas
funções estão definidas na mencionada Lei Federal e no Decreto Municipal n. 6.680/2023.
Registra-se também que os agentes de contratação e pregoeiros, os
membros da equipe de apoio, os gestores e os fiscais dos contratos, nos termos da legislação
federal, respondem solidariamente, administrativa, civil e criminalmente, pelos atos que praticam,
de sorte que a gratificação proposta visa adequar o salário do servidor à responsabilidade
assumida perante à administração.
Por fim, informa-se que no âmbito da Administração Direta, já vigora norma
semelhante (Lei Complementar n. 432/23).
Diante do exposto, e considerando que a autarquia pretende a
implementação imediata da Lei Federal n. 14.133/2021, requer-se que o presente Projeto seja
apreciado em regime de urgência.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara
ADAMANTINA – SP
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 029, DE 04 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a atribuição de gratificação de função para empregados públicos
do Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI que desempenham atividades
de suporte em procedimentos licitatórios e contratos administrativos e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º Os empregados públicos do Centro Universitário de Adamantina –
UNIFAI, nomeados para o desempenho de atividades de suporte em procedimentos
licitatórios e em contratos administrativos terão direito a gratificações de função, nos termos
desta lei.
Artigo 2º Ficam instituídas as seguintes gratificações:
I – Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de Apoio;
II – Gratificação de Fiscal de Contrato;
III – Gratificação de Agente de Contratação/Pregoeiro;
IV – Gratificação de Gestor de Contrato.
Artigo 3º O valor das gratificações varia conforme a natureza, a
complexidade de atribuições e o nível de responsabilidade das funções, sendo de:
I – R$ 60,00 (sessenta reais) para Gratificação de Membro de Comissão e
Equipe de Apoio;
II – R$ 500,00 (quinhentos reais) para Gratificação de Fiscal de Contrato;
III – R$ 1.010,00 (mil e dez reais) para as Gratificações de Agente de
Contratação/Pregoeiro e Gestor de Contrato.
Parágrafo único. A Gratificação de Membro de Comissão e Equipe de
Apoio será paga por efetiva participação nas sessões de licitação e de pregão, conforme
convocação. As demais gratificações serão pagas mensalmente, enquanto vigente o contrato
administrativo ou a nomeação para o encargo. Se o vencimento do contrato ou o fim da
vigência da nomeação ocorrer até o dia 15 (quinze) do mês, inclusive, o pagamento será feito
pela metade; nos demais casos, será pago integralmente.
Artigo 4º As gratificações previstas no art. 2º desta Lei:
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I - Não são acumuláveis entre si;
II - Poderão ser reajustadas pelos mesmos critérios de reajuste ou de
revisão que incidirem sobre a tabela de referências salariais dos empregados públicos da
autarquia.
Artigo 5º O Centro Universitário de Adamantina - UNIFAI poderá criar até:
a) 04 (quatro) Gratificação de Agente de Contratação/Pregoeiro;
b) 02 (duas) Gratificações de Gestor de Contrato;
c) 12 (doze) Gratificações de Fiscal de Contrato;
d) 20 (vinte) Gratificações de Membro de Comissão e Equipe de apoio.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 04 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
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