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materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaDispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro de 2022.
native_id15055

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição retirada pelo autor — Proposição retirada para melhores estudos.
2023-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 56ª Sessão Ordinária.
2023-08-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-08-14 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-08-08 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-08-07 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 55ª Sessão Ordinária.
2023-08-07 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T16:12:07.240246-03:00 Retirado para melhores estudos 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 088/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do 
Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O aumento das vagas em referidos empregos tem como finalidade atender 
as necessidades das unidades de educação infantil Ciclo I – Creches, tendo em vista a 
iminência de criação de novas salas de aula.
Ante o exposto, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente 
Projeto.
Adamantina, 07 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro
de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei Complementar:
Artigo1º Ficam criadas 10 (dez) vagas de emprego público permanente de 
Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais e 10 (dez) vagas de 
emprego público permanente de Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 40 horas 
semanais constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do 
Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei 
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de agosto de 2023
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA 
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA 
HORÁRIA
REQUISITOS PARA 
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s 57 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s 55 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio- até 2007
77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio - até 2007
5
Professor de Ed. Fundamental 
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 5
Professor de Ed. Fundamental 
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia com 
habilitação específica na área 
de atuação
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4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena 
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia, 
Normal Superior ou Magistério 
em nível médio

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