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MENSAGEM Nº 088/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração do
Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O aumento das vagas em referidos empregos tem como finalidade atender
as necessidades das unidades de educação infantil Ciclo I – Creches, tendo em vista a
iminência de criação de novas salas de aula.
Ante o exposto, solicitamos a apreciação e a aprovação do presente
Projeto.
Adamantina, 07 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
ADAMANTINA-SP.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 07 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro
de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Artigo1º Ficam criadas 10 (dez) vagas de emprego público permanente de
Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 30 horas semanais e 10 (dez) vagas de
emprego público permanente de Educador de EMEI – Ciclo I, com carga horária de 40 horas
semanais constantes do Anexo I da presente Lei, para atender as necessidades do
Município.
Artigo 2º O provimento dos empregos e das vagas criadas por esta Lei
será realizado de forma gradual, condicionado a expressa autorização na Lei Orçamentária
Anual, com dotação suficiente, nos termos do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal.
Artigo 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento vigente, suplementas se necessário.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Adamantina, 07 de agosto de 2023
MARCIO CARDIM
Prefeito do Município
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº , DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
ANEXO I: O Anexo I da Lei Complementar n.º 407, de 07 de outubro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação.
ANEXO I
Situação anterior
QDE EMPREGO E
CARGA
HORÁRIA QDE EMPREGO Escala
CARGA
HORÁRIA
REQUISITOS PARA
PROVIMENTO
47 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s 57 Educador de EMEI - Ciclo I Ciclo I 40h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
45 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s 55 Educador de EMEI – Ciclo I Ciclo I 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio até 2007
47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 47 Prof. Ed. Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio- até 2007
77 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s 80 Prof. Ed. Fundamental – PEB I PEB I 33h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio - até 2007
5
Professor de Ed. Fundamental
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s 5
Professor de Ed. Fundamental
– DM, DA ou DV - PEB II PEB II 36h/s
Superior em Pedagogia com
habilitação específica na área
de atuação
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4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s 4 Prof. deEd.Física - PEBII PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s 4 Prof. de Ed. Artística - PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação
3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s 3 Prof. de Inglês – PEB II PEB II 36h/s
Superior c/ licenciatura plena
na área de atuação.
2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s 2 Prof.Subst.Ed.Infantil – Ciclo II Ciclo II 30h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s 3
Prof.Subst.Ed.Fundamental -
PEB I PEB I 30 h/s
Superior em Pedagogia,
Normal Superior ou Magistério
em nível médio
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