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materia nº 131/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 131 / 2023
Date 2023-08-07
EmentaSolicita informações em relação à suspensão da licitação da concessão de terrenos a empresas (processo nº 30/2023) através de liminar.
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REQUERIMENTO Nº 131/2023
Senhor Presidente,
REQUEREMOS à Mesa, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da 
LOMA, solicitadas ao Prefeito do município, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as 
seguintes informações:
1) Em relação à suspensão da licitação da concessão de terrenos a empresas 
(processo nº 30/2023) através de liminar, qual o posicionamento da Prefeitura acerca desse 
tema?
2) O ex-Secretário Municipal João Vitor Marega participou de deliberações do 
Conselho de Desenvolvimento ou de Comissão para avaliação das propostas da concessão em 
questão, mesmo afastado?
3) Em relação ao item anterior, qual a natureza do afastamento do ex-Secretário? 
O mesmo ainda pratica atos vinculados à Secretaria Municipal, Conselhos, Comissões ou outros 
órgãos anteriormente vinculados à Secretaria de Planejamento?
4) Por que no mesmo dia (24/07) a Prefeitura divulgou, em seu site oficial e à 
imprensa regional, a relação de empresas selecionadas para a mesma licitação? Não era de 
conhecimento das autoridades responsáveis a decisão?
5) Quais são as ações da Prefeitura para regularizar a situação do procedimento 
de concessão de terrenos, a fim de garantir o desenvolvimento de Adamantina sem prejudicar 
as empresas e de uma forma lícita, moral e transparente?
6) Solicitamos, na forma da Lei Orgânica Municipal (que prevê 
responsabilidades político-administrativas), que este requerimento seja respondido com 
objetividade, item a item, sem qualquer tipo de divagação ou de tentativa de esquiva do assunto 
questionado.
Plenário Vereador José Ikeda, 07 de agosto de 2023.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Presidente
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
 Vice-Presidente Membro

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