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materia nº 7/2023

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaModifica Projeto de Lei Complementar nº 027, de 19 de junho de 2023, de autoria do Prefeito do Município, que "Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 94, de 22 de novembro de 2007 e dá outras providências."
native_id15092

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Prefeito.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2023
Projeto de Lei Complementar nº 027, de 19 de junho de 2023
Prefeito do Município
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 94, de 22 de novembro de 2007 e 
dá outras providências.
1) O inciso XIII do artigo 25 passa a vigorar com a seguinte redação:
“XIII. Coordenador Pedagógico de Educação Especial - Titular de emprego 
docente e efetivo, possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de curso de pós￾graduação em nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com área de concentração 
em gestão escolar ou gestão educacional ou ainda certificado de conclusão de curso, de pós￾graduação em nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (gestão 
escolar ou gestão educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas) e 
possuir, no mínimo, 3 (três) anos de experiência docente na Educação Especial.”
2) Os incisos II, III e IV do artigo 42 passam a vigorar com a seguinte redação:
“II. Certificado de Pós-Graduação, em nível de Especialização (lato sensu), com 
carga horária mínima de 360 horas, na área da educação ou em disciplinas constantes na matriz 
curricular em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino): 10 pontos;
III. Diploma de Mestrado (strictu sensu), na área da educação ou em disciplinas 
constantes na matriz curricular em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino): 20 pontos;
IV. Diploma de Doutorado (strictu sensu), na área da educação ou em disciplinas 
constantes na matriz curricular em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino): 30 pontos.”
3) O § 3º do artigo 42 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - A promoção por via acadêmica se dará a cada 10 (dez) pontos atribuídos, 
até o limite da referência 08 (oito).”
4) Os incisos I, II e III do artigo 43 passam a vigorar com a seguinte redação:
“I. Certificado de Pós-Graduação, em nível de Especialização (lato sensu), com 
carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, no emprego ou no campo de atuação: 
06 (seis) pontos;
II. Curso de Aperfeiçoamento, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta)
horas, no emprego ou no campo de atuação: 03 (três) pontos;
III. Cursos e/ou treinamentos de extensão cultural, educacional ou universitária,
com carga horária mínima de 30 (trinta) horas, específico no emprego ou no campo de atuação: 
01 (um) ponto;”
5) As alíneas “a” e “f” do artigo 43 passam a vigorar com a seguinte redação:
“a - Para fins do disposto nos incisos I, II e III deste artigo, somente serão 
considerados os cursos e ou treinamentos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
pelos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria Estadual de Educação/SP; 
Instituições de Ensino Superior de reconhecida idoneidade, capacidade e experiência na área 
educacional e, que não tenham sido computados anteriormente para evolução funcional;
f - A promoção por via não acadêmica se dará até o limite da referência 08 (oito).”
6) O Anexo I passa a ter a seguinte redação:
QDE FUNÇÃO DE CONFIANÇA REQUISITOS
2 Assessor Técnico Pedagógico
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente no Magistério.
4
Coordenador Pedagógico de
Ensino Fundamental
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente no Ensino 
Fundamental.
1
Coordenador Pedagógico - Ciclo 
II
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente na Educação Infantil -
Ciclo II.
8 Diretor de EMEI - Ciclo I
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente na Educação Infantil -
Ciclo I.
3 Diretor de EMEl - Ciclo II
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente na Educação Infantil -
Ciclo II.
3
Diretor de Escola de Ensino 
Fundamental
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente no Ensino 
Fundamental.
2
Vice Diretor de Escola de Ensino 
Fundamental
possuir Licenciatura Plena em Pedagogia ou 
diploma de curso de pós-graduação em nível de 
Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com 
área de concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente no Ensino 
Fundamental.
1
Coordenador Pedagógico de 
Educação Especial
Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de 
curso de pós-graduação em nível de Mestrado ou 
Doutorado, na área da Educação, com área de 
concentração em gestão escolar ou gestão 
educacional ou ainda certificado de conclusão de 
curso, de pós-graduação em nível de 
Especialização, na área de formação de especialista 
em Educação (gestão escolar ou gestão 
educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 
7) O Anexo II passa a ter a seguinte redação:
5
Professor de Ed.
Fundamental – DM, 
DA ouDV - PEB II PEB II 36h/s 5
Professor de Ed.
Fundamental – DM, DA ouDV -
PEB II PEB II 36h/s
Licenciatura em Educação Especial 
(Parecer CEE 65/2015); Licenciatura 
em Educação Especial e Inclusiva; 
Licenciatura em Pedagogia, com 
habilitação específica na área da 
deficiência (ou da necessidade 
especial) ou Licenciatura em 
Pedagogia ou Curso Normal 
Superior, com Curso de 
Especialização realizado nos termos 
das Deliberações CEE 112/2012 e 
197/2021
8) O Anexo V passa a ter a seguinte redação:
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE 
ENSINO DE ADAMANTINA
Assessor Técnico Pedagógico
Especificações
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com área de concentração em gestão 
escolar ou gestão educacional ou ainda certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em 
nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (gestão escolar ou 
gestão educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).
Coordenador Pedagógico do Ensino Fundamental e Infantil EMEI II
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com área de concentração em gestão 
(oitocentas horas) e possuir, no mínimo, 3 (três) 
anos de experiência docente na Educação Especial.
escolar ou gestão educacional ou ainda certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em 
nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (gestão escolar ou 
gestão educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).
Diretor de Escola de Ensino Fundamental, EMEI I e EMEI II
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com área de concentração em gestão 
escolar ou gestão educacional ou ainda certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em 
nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (gestão escolar ou 
gestão educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).
Vice Diretor de Escola de Ensino Fundamental
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com área de concentração em gestão 
escolar ou gestão educacional ou ainda certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em 
nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (gestão escolar ou 
gestão educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).
Professor de Ensino Fundamental - PEB II
Escolaridade: curso superior com habilitação específica na área da educação especial ou nas 
disciplinas constantes na matriz curricular em desenvolvimento na Rede Municipal de Ensino.
Coordenador Pedagógico de Educação Especial
Escolaridade: Licenciatura Plena em Pedagogia ou diploma de curso de pós-graduação em 
nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, com área de concentração em gestão 
escolar ou gestão educacional ou ainda certificado de conclusão de curso, de pós-graduação em 
nível de Especialização, na área de formação de especialista em Educação (gestão escolar ou 
gestão educacional), com carga horária de, no mínimo, 800 (oitocentas horas).
9) O artigo 8º passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023.”
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de agosto de 2023.
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE 
OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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