MENSAGEM Nº 089/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da
Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
Considerando a demanda existente para a promoção da igualdade racial,
é primordial que o Município institua um Conselho que possa discutir e promover as ações
necessárias para a promoção de políticas públicas para a população negra e Indígena, e
minorias.
Considerando a necessidade de integrar o Município nas Ações dos
Governos Federal e Estadual, requer a apreciação do presente em caráter de urgência.
Adamantina, 18 de agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 068, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Promoção
da Igualdade Racial e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial de Adamantina, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações
governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de
entidades da sociedade civil organizada.
Artigo 2º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial tem
por finalidade atuar sobre as políticas públicas que promovem a igualdade racial para
combater a percepção étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, políticas e culturais,
abrigar o monitoramento e proteger essas políticas setoriais públicas, em atenção às
previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 1.228/10).
Artigo 3º Compete ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial:
I - Formular a Política de Promoção da Igualdade Racial, bem como
estabelecer seus princípios e diretrizes;
II - Participar da elaboração da proposta orçamentária, verificando a
destinação de recursos para a população negra e comunidades negras tradicionais no
âmbito do município;
III - Pesquisar, estudar e estabelecer soluções para os problemas
referentes ao cumprimento dos tratados e convenções internacionais de combate ao
racismo, preconceito e outras formas de detecção e violação de direitos humanos;
IV - Formular critérios e parâmetros para implementação das políticas
públicas sociais tratadas à população negra e comunidades negras e tradicionais, em
consonância com a Convenção 169, da OIT e com o Decreto Federal nº 6.040/07;
V - Instituir instâncias compostas por membros do conselho e
convidados, com a finalidade de promover a articulação em temas relevantes para
implementação dos princípios e diretrizes da Política de Igualdade Racial;
VI - Identificar necessidades, medidas ou requisitos necessários à
implementação, acompanhamento e avaliação de políticas setoriais relevantes para o
exercício efetivo dos direitos sociais, ambientais, psicológicos, culturais e religiosos relativos
à Igualdade Racial;
VII - Zelar pela diversidade cultural da população do Município de
Adamantina, especialmente pela preservação da memória e das tradições africanas e afrobrasileiras, constitutivas da forma histórica e social;
VIII - Acompanhar e propor medidas de proteção a direitos violados ou
ameaçados de violação por demonstração étnico-racial em todas as suas formas e
manifestações;
IX - Identificar sistemas de indicadores, com o objetivo de estabelecer
metas e procedimentos para monitorar as atividades relacionadas com a promoção da
Igualdade Racial no Município de Adamantina;
X - Enviar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias,
reclamações, representações de quaisquer pessoas ou entidades, em razão das violações
de direitos de indivíduos e grupos étnicos-raciais;
XI - Elaborar, apresentar e dar publicidade ao relatório anual de todas as
atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, encaminhando-o ao Prefeito Municipal,
aos representantes dos demais Poderes e à Sociedade civil;
XII - Propor a adoção de controle e instrumentos que assegurem a
participação e o controle popular de políticas públicas de promoção da Igualdade Racial, por
meio da elaboração de planos, programas, projetos e ações, bem como os recursos
públicos necessários para tais fins;
XIII - Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais ligadas diretamente às políticas públicas da população negra do
Município de Adamantina, visando à promoção da Igualdade Racial;
XIV - Subsidiar a elaboração de leis atinentes aos interesses da
população negra e comunidades negras tradicionais do Município de Adamantina;
XV - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo da Igualdade Racial no Município de Adamantina;
XVI - promover o intercâmbio com entidades públicas, particulares,
organismos nacionais e internacionais, atendendo a seus objetivos;
XVII - Pronunciar-se, emitir manifestações e prestar informações sobre
assuntos que digam respeito aos direitos da população negra e das comunidades negras
tradicionais do Município de Adamantina;
XVIII - Pronunciar-se sobre assuntos que lhe estão sendo mantidos pelo
órgão ao qual o Conselho está vinculado;
XIX - Aprovar, de acordo com critérios mantidos em seu Regimento
Interno, o cadastro de entidades de atendimento à população negra e comunidades negras
tradicionais do Município de Adamantina, que pretendam integrar o Conselho;
XX - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial e aprovar o Plano de Políticas Públicas de Igualdade Racial em
consonância com as elaboradas Conferências Municipais, Estaduais e Nacional, e com os
Planos e Programas contemplados nas Leis Orçamentárias.
Parágrafo único. As deliberações, tomadas com a observância do
quórum estabelecido nesta Lei e dentro das atribuições acima referidas, terão caráter
normativo e serão vinculantes em relação aos demais órgãos estatais, podendo o Conselho
realizar contato direto com os órgãos do Município de Adamantina pertencentes à
administração direta ou indireta.
Artigo 4º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial não se
sujeita a qualquer subordinação hierárquica ou político-partidária, de forma a preservar sua
autonomia e o exercício regular de suas atribuições.
Artigo 5º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial será
composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Representantes da Administração Pública Municipal, sendo:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e
Recreação;
e) Um representante da Secretaria Municipal Desenvolvimento
Econômico;
f) Um representante da Procuradoria Geral do Município;
g) Um representante da Secretaria Municipal Gabinete.
II - Representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) Um Representante dos Capoeiristas;
b) Um Representante do Movimento Hip Hop e Funk;
c) Um Representante das religiões de Matriz Africana;
d) Um Representante das mulheres Negras;
e) Um Representante do Samba e Pagode;
f) Um Representante da Literatura Afrocentrada;
g) Um Representante de danças Afrobrasileira.
§ 1º. A eleição das entidades representativas da sociedade civil no
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial dar-se-á em assembleia própria,
durante a Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, realizada a cada 2
(dois) anos, conforme disposto em Regimento Interno.
§ 2º. A Presidência do Conselho será eleita mediante procedimento
determinado pelo Regimento Interno, devendo haver alternância de cargo entre conselheiros
representantes de órgãos governamentais e conselheiros representantes da sociedade civil
organizada.
§ 3º. Caberá às entidades da sociedade civil organizada a indicação de
seus membros e suplentes, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, para a
devida nomeação pelo Prefeito Municipal.
§ 4º. O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior implicará na
substituição da entidade da sociedade civil organizada pela mais votada na ordem de
sucessão.
§ 5º. Os membros das entidades da sociedade civil organizada e seus
respectivos suplentes serão nomeados para mandato de 2 (dois) anos, permitidos 1 (uma)
reeleição e não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivam a deliberação de 2/3
(dois terços) dos membros do Conselho, assegurada a ampla defesa.
§ 6º. Os membros representantes do Poder Executivo e Legislativo
poderão ser reconduzidos para mandato sucessivo, desde que não exceda a 4 (quatro)
anos seguidos.
§ 7º. A função de Conselheiro será considerada de caráter público
relevante e concedida gratuitamente.
Artigo 6º A estrutura, organização e funcionamento do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial serão disciplinados em Regimento Interno, a
ser elaborado e aprovado por si mesmo, no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de
seus membros eleitos e indicados para a primeira gestão.
Artigo 7º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial reúnese-á ordinariamente a cada bimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu
Presidente ou a requerimento da maioria absoluta de seus membros.
Artigo 8º As deliberações do Conselho Municipal de Promoção da
Igualdade Racial serão tomadas por maioria simples, permanecendo presentes a maioria
absoluta de seus membros.
Artigo 9º O Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz e sem direito a voto,
representantes de entidades ou órgãos, públicos ou privados, cuja participação seja
considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, pelos seus
conhecimentos e experiência profissional, podem contribuir para a discussão das matérias
em exame.
Artigo 10 As sessões do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial serão públicas, abertas a qualquer interessado, que poderá participar com direito a
voz e sem direito a voto.
Artigo 11 O órgão ao qual o Conselho está vinculado, por intermédio da
Coordenadoria municipal de Equidade Racial do município, prestará todo o apoio técnico e
administrativo, bem como local e infraestrutura necessária ao pleno funcionamento do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. O órgão ao qual o Conselho está vinculado custeará o
deslocamento, a alimentação e permanência dos Conselheiros para o exercício de suas
funções, assim como para o deslocamento de comissões de trabalho e, ainda, as despesas
dos Delegados representantes do Poder Público e dos Delegados da sociedade civil
organizada, eleitos na Conferência Municipal de Igualdade Racial, para viabilizar a presença
dos mesmos na Conferência Estadual de Igualdade Racial.
Artigo 12 Fica criado o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial - FUNPPIR, administrado pelo Conselho e com recursos destinados ao
atendimento das ações de promoção da igualdade racial, assim constituído:
I - Dotação a ele consignada no orçamento do Município;
II - Recursos provenientes do Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - SINAPIR;
III - Recursos provenientes do Conselho Nacional de Promoção da
Igualdade Racial - CNPIR;
IV - Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser
destinados;
V - Rendas adversas, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações
de capitais;
VI - Outros recursos que foram destinados.
Artigo 13 Para a pronta instalação do Conselho, os representantes da
sociedade civil organizada serão indicados em assembleia especialmente convocada para
este fim, cuja obrigatoriedade será automaticamente extinta quando de nova escolha
durante a realização da Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Artigo 14 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Adamantina, 18 agosto de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município