| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Solicita informações sobre a valorização e regularização do Piso Salarial da Enfermagem dos Profissionais da Prefeitura de Adamantina. |
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REQUERIMENTO Nº 137/2023 Senhor Presidente, Considerando a necessidade de valorização e regularização do Piso Salarial da Enfermagem dos Profissionais da Prefeitura de Adamantina, na forma da Lei Federal nº 14.581 de 11 de maio de 2023 e; Considerando a resposta ao requerimento nº 77/2023, de nossa autoria; REQUEIRO, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, solicitadas ao Prefeito do Município, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes informações: 1) Houve recebimento de recurso do governo federal para o pagamento do Piso da Enfermagem? Solicito informações detalhadas sobre o tema. 2) Em caso negativo, houve algum tipo de comunicação do Ministério da Saúde em relação ao município se adequar para o recebimento do recurso para o pagamento do Piso Salarial? 3) A Prefeitura tem se mobilizado na abertura de contas, criação de fundo (caso haja necessidade) ou outras ações para a adequação orçamentária e financeira para o recebimento do recurso? Solicito detalhes. 4) Em relação às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma complementar do SUS, na forma do art. 4º da Portaria Gm/MS nº 597/2023, quais foram os estudos e movimentações realizadas pela Prefeitura para o atendimento do piso em questão? 5) É de nosso conhecimento que outros municípios já se adequaram ao novo piso salarial para o cumprimento da legislação e para o reconhecimento da valorização dessa classe de servidores. Por que o município de Adamantina ainda não realizou a adequação em questão? Não há amparo jurídico ou condições financeiras para tal? 6) Solicito, na forma da Lei Orgânica Municipal (que prevê responsabilidades político-administrativas), que este requerimento seja respondido com objetividade, item a item, sem qualquer tipo de divagação ou de tentativa de esquiva do assunto questionado. Plenário Vereador José Ikeda, 21 de agosto de 2023. ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR Vereador