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materia nº 137/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaSolicita informações sobre a valorização e regularização do Piso Salarial da Enfermagem dos Profissionais da Prefeitura de Adamantina.
native_id15103

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REQUERIMENTO Nº 137/2023
Senhor Presidente,
Considerando a necessidade de valorização e regularização do Piso Salarial da 
Enfermagem dos Profissionais da Prefeitura de Adamantina, na forma da Lei Federal nº 14.581 
de 11 de maio de 2023 e;
Considerando a resposta ao requerimento nº 77/2023, de nossa autoria;
REQUEIRO, regimentalmente, sejam, nos termos do art. 17 da LOMA, 
solicitadas ao Prefeito do Município, dentro do prazo do art. 74 XVI da LOMA, as seguintes 
informações:
1) Houve recebimento de recurso do governo federal para o pagamento do Piso 
da Enfermagem? Solicito informações detalhadas sobre o tema.
2) Em caso negativo, houve algum tipo de comunicação do Ministério da Saúde 
em relação ao município se adequar para o recebimento do recurso para o pagamento do Piso 
Salarial?
3) A Prefeitura tem se mobilizado na abertura de contas, criação de fundo (caso 
haja necessidade) ou outras ações para a adequação orçamentária e financeira para o 
recebimento do recurso? Solicito detalhes.
4) Em relação às entidades privadas sem fins lucrativos que participam de forma 
complementar do SUS, na forma do art. 4º da Portaria Gm/MS nº 597/2023, quais foram os 
estudos e movimentações realizadas pela Prefeitura para o atendimento do piso em questão?
5) É de nosso conhecimento que outros municípios já se adequaram ao novo piso 
salarial para o cumprimento da legislação e para o reconhecimento da valorização dessa classe 
de servidores. Por que o município de Adamantina ainda não realizou a adequação em questão? 
Não há amparo jurídico ou condições financeiras para tal?
6) Solicito, na forma da Lei Orgânica Municipal (que prevê responsabilidades 
político-administrativas), que este requerimento seja respondido com objetividade, item a item, 
sem qualquer tipo de divagação ou de tentativa de esquiva do assunto questionado.
Plenário Vereador José Ikeda, 21 de agosto de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JÚNIOR
Vereador

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