MENSAGEM Nº 092/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
complementar o valor do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira; conforme Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto
de 2022, Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, Portaria GM/MS nº
597, de 12 de maio de 2023, portaria GM/MS nº 1.063, de 8 de agosto de 2023, e dá outras
providências.
O piso nacional da categoria tem sido discutido há anos e somente agora
com as normativas recentes pôde-se chegar ao consenso da forma correta de aplicar o piso,
o repasse do valor é proveniente do Governo Federal que faz o repasse apenas da
diferença para que o todos os profissionais do país tenham a mesma remuneração mínima.
Diante disto, o cálculo do piso foi realizado de acordo com as orientações
da Advocacia Geral da União (AGU), o cálculo do piso será aplicado considerando o
vencimento básico e as gratificações de caráter geral, fixas e permanentes, não incluídas as
de cunho pessoal, variável ou transitório, sendo que o complemento não servirá de base
para o cálculo de quinquênio e sexta parte.
A metodologia de repasse aos entes e o monitoramento da implementação
do piso em nível nacional foi resultado de discussão em grupo de trabalho com a
participação de diferentes pastas (Ministério da Saúde, Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos, Ministério do Planejamento e Orçamento, Advocacia-Geral da União
e Controladoria-Geral da União), sob supervisão dos ministérios que integram a estrutura da
Presidência da República e coordenação da Casa Civil.
Serão beneficiados diretamente pelo auxílio financeiro complementar
enviado pela União, aos entes subnacionais, apenas os profissionais da enfermagem que
recebem menos que o piso de sua respectiva categoria, de acordo o que está estabelecido
no Fundo Nacional de Saúde – FNS através da ferramenta InvestSUS.
Considerando a importância do Projeto, solicitamos a apreciação em
caráter de urgência.
Adamantina, 1º de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira complementar
de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras
providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores
municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras,
valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao
cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda
Constitucional 127, de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na
Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023 ou outra
que vier a substituí-la.
Artigo 2º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o
recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https://investsus.saude.gov.br/).
§ 1º O valor repassado não integra a base de cálculo para fins de
quinquênio e sexta parte.
§ 2º Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023,
conforme valor disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
Artigo 3º Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir para os
prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos, e entidades privadas que
atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, os montantes destinados pela
União para a complementação dos salários dos seus respectivos empregados.
§ 1º Fica autorizado o pagamento retroativo, desde maio de 2023,
conforme valor disponibilizado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Os instrumentos firmados entre o Município e o prestador de serviço
contratualizado deverão ser aditivados acrescentando a formalização desse benefício e
estabelecendo a obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente
público Município, sob pena de suspensão do repasse.
Artigo 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações consignadas no orçamento anual do Fundo Municipal de Saúde e nas previstas na
Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022.
Artigo 5º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) destinado ao atendimento
de despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e
funcional-programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.06
10.301.0021.2163
10.302.0021.2173
177
225
5
5
3.3.90.11
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CUSTEIO ATENÇÃO BÁSICA
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL
GESTÃO DO FUNDO SOCIAL DE DRIEDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS P JURÍDICA
Total
26.000,00
856.000,00
882.000,00
Parágrafo único O crédito adicional suplementar a que se refere o caput
do artigo será suportado com os recursos de excesso de arrecadação, no valor de R$
882.000,00 (oitocentos e oitenta e dois mil reais).
Artigo 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Adamantina, 1º de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município