MENSAGEM Nº 093/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia Casa
de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas no
Município de Adamantina, estabelece penalidades e dá outras providências.
Apesar de bastante comum, a queima de resíduos sólidos (lixos) ou
vegetação seca em áreas urbana com o intuito de limpeza ou diminuição de volume do material
tem consequências graves para o ser humano.
O meio ambiente também sofre as consequências dessas queimadas, uma
vez que os gases emitidos são altamente poluentes para a atmosfera.
A pratica de queimadas urbanas é crime previsto na Lei de Crimes Ambientais
– Lei n.º 9.605/98, assim, a presente propositura é necessária para atender as demandas que
vem aparecendo, como uma forma de orientação para que a população e penalização dos
casos concretos.
Nesta oportunidade, apresentamos os protestos de estima e consideração.
Adamantina, 04 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de queimadas urbanas no Município
de Adamantina, estabelece penalidades e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º Esta lei, respeitada as competências da União e do Estado e
observado o disposto na Lei Orgânica deste município, dispõe sobre a proibição de queimadas
no Município de Adamantina, tendo como objetivo cumprir o princípio da função socioambiental
de manter o meio ambiental local ecologicamente equilibrado, bem como garantir a saúde da
população.
Parágrafo Único. Considera-se, para efeitos do caput deste artigo, queimada
como toda ação ou omissão que envolva fogo, independentemente da finalidade, ainda que
involuntariamente, ocorrendo sobre qualquer material combustível depositado ou existente que
causem ou possam causar poluição atmosférica, dano ou risco de dano à pessoa, à fauna e
flora, e a bens públicos ou privados.
Artigo 2º Fica proibida a realização de queimadas no território do Município de
Adamantina, bem como o seu emprego:
I. nas matas, florestas e demais tipos de vegetação, ainda que rasteira;
II. no preparo do solo para atividades agrossilvopastoris;
III. em terrenos e quintais como método de limpeza;
IV. nas margens de logradouros e estradas, lagos, rios e demais cursos
d´água, independente da motivação e propósito, inclusive a limpeza destas áreas;
V. para a queima pura e simples, como forma de descarte de restos de:
a) vegetação decorrentes de capina poda ou varrição;
b) resíduos industriais, agroindustriais ou de prestadores de serviços;
c) aparas e resíduos produzidos por marcenarias, carpintarias, serrarias,
madeireiras;
d) pneus, borrachas, plásticos, mobília e demais materiais combustíveis que
causem ou possam causar poluição atmosférica, dano ou risco de dano à pessoa, à fauna e
flora, e a bens públicos ou privados.
Parágrafo único. A queimada provocada por ação ou omissão, ou o emprego
de fogo nas situações de que trata o art. 2º desta Lei são consideradas infrações
administrativas ambientais e sujeitarão os infratores às sanções estabelecidas nesta Lei, sem
prejuízo as demais penalidades previstas na legislação estadual e federal.
Artigo 3º A Fiscalização dos termos desta Lei ficará a cargo da Secretaria
de Agriultura, Abastecimento e Meio Ambiente, através do Departamento de Meio Ambiente.
Paragráfo Único. Constatada a queimada por servidor do Departamento de
Meio Ambiente, a Secretaria de Arrecadação e Fiscalização do Município lavrará o auto de
infração e as medidas posteriores.
Artigo 4º Constatada a ocorrência de infração de que se trata esta Lei ou
havendo indícios de tentativa de sua prática, caberá ao servidor municipal responsável pela
fiscalização notificar os demais órgãos ambientais competentes.
Artigo 5º Para efeito desta Lei, considera-se infrator a pessoa física ou
jurídica que der causa à queima ou utilização de fogo, por ação ou omissão, ou que de qualquer
forma, concorra para sua prática.
Parágrafo único. O proprietário do bem imóvel onde tenha sido realizada a
queimada ou o emprego de fogo, assim como as pessoas físicas ou jurídicas que ocupem ou
detenham a posse do bem, a qualquer título, serão responsabilizados solidariamente pelo dano
ou pelo risco de dano, nos termos desta Lei.
Artigo 6º A queima controlada com o objetivo de eliminação de pragas e
doenças como forma de tratamento fitossanitário, será admitida mediante prévia licença dos
órgãos ambientais competentes, observadas as normas vigentes.
Artigo 7º O descumprimento do disposto no artigo 2º desta Lei acarretará aos
infratores as seguintes sanções, sem prejuízo das sanções previstas na legislação estadual e
federal aplicável ao caso:
I – Infrações previstas no inciso I: multa de 150 UFM;
II – Infrações previstas no inciso II: multa de 80 UFM;
III – Infrações previstas no inciso III: multa de 300 UFM;
IV – Infrações previstas no inciso IV: multa de 100 UFM;
V – Infrações previstas no inciso V, alínea “a”: multa de 20 UFM;
VI - Infrações previstas no inciso V, alínea “b”: multa de 40 UFM;
VII - Infrações previstas no inciso V, alínea “c”: multa de 25 UFM;
VIII - Infrações previstas no inciso V, alínea “d”: multa de 50 UFM;
§ 1º Além de responder pelas multas previstas na presente Lei, o infrator fica
também obrigado a reparar os danos causados conforme orientação do órgão municipal
competente.
§ 2º O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil
imediato ao do recebimento do auto de infração para, querendo, apresentar sua defesa na
esfera administrativa.
§ 3º Em caso de reincidência, o valor da multa definida neste artigo será
aplicada em dobro.
§ 4º O não pagamento das multas impostas implicará na inscrição dos
respectivos débitos em dívida ativa.
Artigo 8º Qualquer munícipe poderá denunciar queimadas feitas em
desacordo com esta lei, sendo direcionadas à Polícia Militar e Civil, às Secretarias de
Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente e de Fiscalização e Arrecadação Tributária ou
outro órgão da administração municipal.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições em contrário.
Adamantina, 04 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município