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materia nº 398/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 398 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaSolicitam sejam realizados estudos, com urgência, para a adequação da carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e dos demais servidores da educação que não compõem o quadro do magistério.
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INDICAÇÃO Nº 398/23
INDICAMOS, regimentalmente ao Prefeito do 
Município, junto aos secretários municipais de educação e de 
administração que sejam realizados estudos, com urgência, para a 
adequação da carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil
(ADIs) e dos demais servidores da educação que não compõem o 
quadro do magistério. Sugerimos as seguintes melhorias:
1 - Estudos para alteração de referências salariais, em 
especial a alteração da referência dos ADIs para a referência 7;
2 - Envio de Projeto de Lei Complementar, com a 
previsão de recesso aos ADIs, a fim de que haja equidade em relação 
aos servidores que possuem o direito ao recesso;
3 - Sejam iniciados estudos para a transição do Plano
de Carreira do Magistério para um novo “Plano de Carreira da 
Educação” do Município, contemplando integrantes do magistério, 
do quadro de apoio e do setor administrativo da educação, 
beneficiando não somente os ADIs, mas como os outros servidores 
vinculados à educação municipal;
4 - Sejam promovidos estudos e sejam ouvidos os 
servidores para demais avanços necessários e possíveis ao quadro da 
educação municipal.
Justificativa:
A presente indicação visa promover o contínuo 
desenvolvimento da educação municipal, que é realizada 
diretamente pelos servidores públicos municipais da educação (linha 
de frente). Os ADIs, assim como outras funções da educação 
municipal não são contemplados pelos justos avanços do magistério 
(Piso Salarial, alteração de nomenclaturas, dentre outros). Neste 
sentido entendemos ser importante realizar a adequação da referência 
desses servidores e de outros que compõem a linha de frente da 
educação.
Auxiliares Administrativos, Assistentes de Controle 
de Vetores e Motoristas, são alguns exemplos de funções que, com 
exigência de ensino médio, possuem referência superior a referência 
dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (referência 6), que 
possuem atribuições tão complexas quanto às dos cargos 
mencionados.
Em 18 de dezembro de 2020, em resposta a 
requerimento de nossa autoria1
, foi informado que a impossibilidade 
de aumento de referência e de contratação de novos cargos, naquela 
ocasião, se dava pela legislação federal da pandemia. Não havendo 
mais a referida impossibilidade, apresentamos esta indicação 
esperando pelo seu atendimento.
Sobre a criação de um Plano de Carreira da Educação 
Municipal, entendemos que o futuro de Adamantina será moldado 
por uma educação forte e valorizada. Entendemos que a criação do 
plano de carreira da educação será inevitável para alcançar esses 
avanços aos demais servidores.
Entendemos ser de extrema importância que as 
sugestões sejam realizadas com a maior urgência possível, uma vez 
que benefícios aos servidores acima da inflação não podem ser 
 
1 Comunicado Interno nº 595/2020/SME – Resposta ao Requerimento nº 
243/2020
realizados em determinado período de ano eleitoral. Neste sentido, 
apresentamos e justificamos a presente indicação, na certeza de que 
será bem vista pela secretaria municipal de educação e transmitida às 
unidades de educação para o conhecimento dos servidores.
Plenário Vereador José Ikeda, 04 de setembro de 2023.
ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR
Vereador
HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS
Vereador
CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS
Vereador
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Vereador
ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA
Vereador
NORIKO ONISHI SAITO
Vereadora
PAULO CÉSAR CERVELHEIRA 
DE OLIVEIRA
Vereador
RAFAEL RODRIGUES 
PACHECO
Vereador
RICARDO SOARES CANGIRÃO
Vereador

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