| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 398 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | Solicitam sejam realizados estudos, com urgência, para a adequação da carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e dos demais servidores da educação que não compõem o quadro do magistério. |
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INDICAÇÃO Nº 398/23 INDICAMOS, regimentalmente ao Prefeito do Município, junto aos secretários municipais de educação e de administração que sejam realizados estudos, com urgência, para a adequação da carreira dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) e dos demais servidores da educação que não compõem o quadro do magistério. Sugerimos as seguintes melhorias: 1 - Estudos para alteração de referências salariais, em especial a alteração da referência dos ADIs para a referência 7; 2 - Envio de Projeto de Lei Complementar, com a previsão de recesso aos ADIs, a fim de que haja equidade em relação aos servidores que possuem o direito ao recesso; 3 - Sejam iniciados estudos para a transição do Plano de Carreira do Magistério para um novo “Plano de Carreira da Educação” do Município, contemplando integrantes do magistério, do quadro de apoio e do setor administrativo da educação, beneficiando não somente os ADIs, mas como os outros servidores vinculados à educação municipal; 4 - Sejam promovidos estudos e sejam ouvidos os servidores para demais avanços necessários e possíveis ao quadro da educação municipal. Justificativa: A presente indicação visa promover o contínuo desenvolvimento da educação municipal, que é realizada diretamente pelos servidores públicos municipais da educação (linha de frente). Os ADIs, assim como outras funções da educação municipal não são contemplados pelos justos avanços do magistério (Piso Salarial, alteração de nomenclaturas, dentre outros). Neste sentido entendemos ser importante realizar a adequação da referência desses servidores e de outros que compõem a linha de frente da educação. Auxiliares Administrativos, Assistentes de Controle de Vetores e Motoristas, são alguns exemplos de funções que, com exigência de ensino médio, possuem referência superior a referência dos Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (referência 6), que possuem atribuições tão complexas quanto às dos cargos mencionados. Em 18 de dezembro de 2020, em resposta a requerimento de nossa autoria1 , foi informado que a impossibilidade de aumento de referência e de contratação de novos cargos, naquela ocasião, se dava pela legislação federal da pandemia. Não havendo mais a referida impossibilidade, apresentamos esta indicação esperando pelo seu atendimento. Sobre a criação de um Plano de Carreira da Educação Municipal, entendemos que o futuro de Adamantina será moldado por uma educação forte e valorizada. Entendemos que a criação do plano de carreira da educação será inevitável para alcançar esses avanços aos demais servidores. Entendemos ser de extrema importância que as sugestões sejam realizadas com a maior urgência possível, uma vez que benefícios aos servidores acima da inflação não podem ser 1 Comunicado Interno nº 595/2020/SME – Resposta ao Requerimento nº 243/2020 realizados em determinado período de ano eleitoral. Neste sentido, apresentamos e justificamos a presente indicação, na certeza de que será bem vista pela secretaria municipal de educação e transmitida às unidades de educação para o conhecimento dos servidores. Plenário Vereador José Ikeda, 04 de setembro de 2023. ALCIO ROBERTO IKEDA JUNIOR Vereador HÉLIO JOSÉ DOS SANTOS Vereador CID JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Vereador AGUINALDO PIRES GALVÃO Vereador ANTÔNIO LEÔNCIO DA SILVA Vereador NORIKO ONISHI SAITO Vereadora PAULO CÉSAR CERVELHEIRA DE OLIVEIRA Vereador RAFAEL RODRIGUES PACHECO Vereador RICARDO SOARES CANGIRÃO Vereador