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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-09-15
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de Adamantina no valor total de R$ 143.000,00 e dá outras providências.
native_id15170

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-21 Proposição transformada em lei — Proposição sancionada pelo Executivo.
2023-09-21 Encaminhado ao Executivo — Proposição encaminhada ao Executivo.
2023-09-21 Aprovado em Discussão Única — Deixado livre o uso da palavra, não houve manifestação, colocado em votação, foi aprovado por unanimidade em Discussão Única.
2023-09-21 Proposição apreciada em Sessão Extraordinária — Proposição inclusa na 39ª Sessão Extraordinária.
2023-09-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Nada mais quanto ao aspecto financeiro e contábil, obsta à apreciação da matéria.
2023-09-19 Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça — Nada quanto o aspecto constitucional e redacional, obsta a apreciação da matéria.
2023-09-19 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões Permanentes.
2023-09-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição lida na 58ª Sessão Ordinária.
2023-09-15 Aguardando leitura em Sessão Plenária — Aguardando leitura em Sessão Plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-21T16:12:27.482281-03:00 Aprovado em Discussão Única 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº 094/2023
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e demais membros dessa Egrégia 
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre autorização de abertura de crédito 
especial na Secretaria Municipal de Finanças para o Fundo Municipal de Assistência Social.
O Projeto de Lei visa suplementar as dotações orçamentárias da Rede de 
Proteção Social Especial Alta Complexidade Estadual.
Referida suplementação será feita por remanejamento de dotação no valor 
de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), sendo R$ 117.000,00 (cento e 
dezessete mil reais), proveniente de recurso estadual e R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais)
de recurso próprio.
Considerando a necessidade de organização dos serviços, requer a 
apreciação do presente em caráter de urgência.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município
A Sua Excelência, o Senhor
AGUINALDO PIRES GALVÃO
Presidente da Câmara Municipal
Adamantina - SP.
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional 
especial ao Orçamento da Prefeitura do Município de 
Adamantina no valor total de R$ 143.000,00 e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ADAMANTINA:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei:
Artigo 1º Fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial, no 
valor de R$ 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais), destinado ao atendimento de 
despesas correntes, observando-se as classificações institucional, econômica e funcional￾programática a seguir especificada:
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.11
02.11.00
08.244.00250.218
2 Esp
Esp
1
2
3.3.50.39
3.3.50.39
EXECUTIVO MUNICIPAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
REDE DE PROTEÇÃO SOC ESP ALTA COMPLEXIDADE
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JUR
TOTAL
 
 26.000,00
117.000,00
143.000,00
Parágrafo único O crédito adicional a que se refere o caput do artigo será 
suportado com os recursos de remanejamento de dotação, no valor de R$ 143.000,00
(cento e quarenta e três mil reais).
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.09
02.09.00
13.392.0023.1034
369 2 4.4.90.51
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
GESTÃO DO MIT-MUNIC DE INTERESSE TURÍSTICO
OBRAS E INSTALAÇÕES
 
117.000,00
Ficha FR Categoria Descrição Valor
02
02.04
02.04.00
28.843.0010.0007
94 1 3.2.90.21
EXECUTIVO MUNICIPAL
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA CONTRATUAL
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
 
 
26.000,00
Artigo 2º Em consonância ao disposto no artigo 1º desta Lei ficam 
convalidadas as respectivas previsões nos anexos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e do Orçamento do Município para o exercício de 2023.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Adamantina, 11 de setembro de 2023.
MÁRCIO CARDIM
Prefeito do Município

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